ATA DA SEPTUAGÉSIMA OITAVA
SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA
LEGISLATURA, EM 24-08-2015.
Aos vinte e quatro dias do
mês de agosto do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha
do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas
e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Bernardino
Vendruscolo, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim,
João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Mônica Leal, Paulinho
Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Rodrigo Maroni, Tarciso Flecha Negra e
Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos
os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram Alberto Kopittke, Carlos
Casartelli, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago,
Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario
Manfro, Mendes Ribeiro, Nereu D'Avila, Reginaldo Pujol, Séfora Gomes Mota e
Sofia Cavedon. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 019/15 (Processo nº 1704/15), de autoria de Lourdes Sprenger; o
Projeto de Resolução nº 036/15 (Processo nº 1919/15), de autoria de Mauro
Pinheiro; o Projeto de Lei do Legislativo nº 156/15 (Processo nº 1711/15), de
autoria de Mendes Ribeiro; e o Projeto de Resolução nº 023/15 (Processo nº
1268/15), de autoria de Mônica Leal. Também, foram apregoados os seguintes
Ofícios, do Prefeito: nos 929 e 994/15, encaminhando os Projetos de
Lei do Executivo nos 022 e 024/15 (Processos nos 1781 e
1959/15, respectivamente); nº 990/15, solicitando a retirada de tramitação do
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/15 (Processo nº 0347/15); e nº
1000/15, retificando o Ofício nº 980/15. Após, foi apregoado Memorando de
autoria de Séfora Gomes Mota, deferido pelo Presidente, solicitando representar
externamente este Legislativo, no dia vinte e cinco de agosto do corrente, na
abertura do Seminário Inclusão e Acessibilidade, às dez horas, no Auditório
Romildo Bolzan, em Porto Alegre. A seguir, foi apregoado o Memorando nº 093/15,
de autoria de Airto Ferronato, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo
227 do Regimento, sua participação, no dia vinte e quatro de agosto do
corrente, em audiência, às quatorze horas e trinta minutos, na Vara Cível do
Foro Regional Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre. Do EXPEDIENTE,
constaram: Ofício s/nº, de Pedro Alberto Duran Paiani, Secretário da Comissão
de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo da Assembleia Legislativa do Estado
do Rio Grande do Sul; e Comunicados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação do Ministério da Educação, emitidos nos dias vinte e nove de janeiro e
quatro de agosto do corrente. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciaram-se Rodrigo
Maroni, em tempo cedido por Guilherme Socias Villela, e Idenir Cecchim. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Jussara Cony, esta duas vezes, Paulinho
Motorista, Bernardino Vendruscolo, Nereu D'Avila, Marcelo Sgarbossa, Cassio
Trogildo e Fernanda Melchionna. Na ocasião, foi apregoado Requerimento de
autoria de Marcelo Sgarbossa, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no
dia vinte de agosto do corrente. Também, foi apregoado Requerimento de autoria
de Idenir Cecchim, Líder da Bancada do PMDB, solicitando Licença para
Tratamento de Saúde para Professor Garcia nos dias vinte e dois a vinte e oito
de agosto do corrente. Em seguida, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”,
do Regimento, o Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL a Engº Comassetto, que relatou
sua participação, em Representação Externa deste Legislativo, nos dias dezoito
e dezenove de agosto do corrente, na Marcha dos Vereadores, em Brasília – DF. Às quinze horas
e cinquenta e três minutos, constatada a existência de quórum deliberativo, foi
iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/14 (Processo nº 2665/14), por
vinte e cinco votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, considerando-se mantido o Veto Parcial
oposto, após ser discutido por Sofia Cavedon e Fernanda Melchionna, tendo
votado Não Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Delegado
Cleiton, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir
Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa,
Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista,
Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes
Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e optado pela
Abstenção Dr. Thiago. Após, foi aprovado Requerimento de autoria de Marcelo
Sgarbossa, solicitando o adiamento da discussão, por uma sessão, do Projeto de
Lei do Legislativo nº 002/15 (Processo nº 0073/15). A seguir, foi rejeitado
Requerimento de autoria de Fernanda Melchionna, solicitando o adiamento da
discussão, por três sessões, do Projeto de Lei do Legislativo nº 285/14
(Processo nº 3023/14), por nove votos SIM, doze votos NÃO e seis ABSTENÇÕES,
após ser encaminhado à votação por Idenir Cecchim, Fernanda Melchionna, Mario
Manfro, João Bosco Vaz e Marcelo Sgarbossa, em votação nominal solicitada por
Cassio Trogildo, tendo votado Sim Alberto Kopittke, Fernanda Melchionna,
Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Nereu D'Avila, Prof. Alex
Fraga, Sofia Cavedon e Waldir Canal, votado Não Bernardino Vendruscolo, Cassio
Trogildo, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir
Cecchim, João Carlos Nedel, Mario Manfro, Mônica Leal, Paulinho Motorista,
Séfora Gomes Mota e Tarciso Flecha Negra e optado pela Abstenção Delegado
Cleiton, Engº Comassetto, João Bosco Vaz, Mendes Ribeiro, Reginaldo Pujol e
Rodrigo Maroni. Também, foi rejeitado Requerimento de autoria de Fernanda
Melchionna, solicitando o adiamento da discussão, por três sessões, do Projeto
de Lei do Legislativo nº 286/14 (Processo nº 3024/14), por quatro votos SIM,
doze votos NÃO e nove ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada por Cassio
Trogildo, tendo votado Sim Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa
e Prof. Alex Fraga, votado Não Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Dr.
Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos
Nedel, Mario Manfro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Séfora Gomes Mota e
Tarciso Flecha Negra e optado pela Abstenção Alberto Kopittke, Delegado
Cleiton, Engº Comassetto, João Bosco Vaz, Mendes Ribeiro, Nereu D'Avila,
Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação, foi
aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 285/14 (Processo nº 3023/14), por
treze votos SIM e treze ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada por Cassio
Trogildo, tendo votado Sim Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Dr. Thiago,
Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim,
João Carlos Nedel, Mario Manfro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Reginaldo
Pujol e Séfora Gomes Mota e optado pela Abstenção Alberto Kopittke, Delegado
Cleiton, Fernanda Melchionna, João Bosco Vaz, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa,
Mendes Ribeiro, Nereu D'Avila, Prof. Alex Fraga, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon,
Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº
286/14 (Processo nº 3024/14), por dezoito votos SIM e sete ABSTENÇÕES, após ser
encaminhado à votação por Engº Comassetto e Delegado Cleiton, em votação
nominal solicitada por João Bosco Vaz, tendo votado Sim Bernardino Vendruscolo,
Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº
Comassetto, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Márcio
Bins Ely, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista,
Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota e Tarciso Flecha Negra e
optado pela Abstenção Alberto Kopittke, João Bosco Vaz, Jussara Cony, Marcelo
Sgarbossa, Mendes Ribeiro, Sofia Cavedon e Waldir Canal. Após, foi aprovado
Requerimento de autoria de Idenir Cecchim, solicitando o adiamento, por duas
sessões, da discussão do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 027/13
(Processo nº 2184/13). Em Votação, foi aprovada a Indicação nº 069/14 (Processo
nº 2907/14), após ser encaminhada à votação por Marcelo Sgarbossa, Jussara
Cony, Alberto Kopittke, Sofia Cavedon e Dr. Thiago. A seguir, foi apregoada a
Emenda nº 01, assinada por Cassio Trogildo, ao Projeto de Resolução nº 041/13
(Processo nº 2829/13). Durante a sessão, Engº Comassetto, Sofia Cavedon e João
Carlos Nedel manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezessete horas e
dezenove minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação
solicitada por Sofia Cavedon, o Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os vereadores para a sessão ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental.
Os trabalhos foram presididos por Paulo Brum e Jussara Cony e secretariados por
Paulinho Motorista. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e
aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra em Grande
Expediente, por cedência de tempo do Ver. Guilherme Socias Villela.
O SR. RODRIGO
MARONI: Quero fazer uma saudação especial ao Presidente Paulo Brum, ao Ver.
Paulinho Motorista que está aqui, aos demais colegas, aos funcionários da Casa,
às pessoas que estão nas galerias, às pessoas que nos assistem pela TVCâmara,
em especial à Bancada do PP, ao meu colega Villela, que me cedeu o espaço aqui,
e à Mônica, que concedeu, secundariamente. Vereadora esta por quem tenho muito
apreço, pela forma democrática, visão ampla da política e o respeito às
diversas opiniões que possamos ter. Como a Bancada do PP me cedeu este espaço,
não poderia deixar de reconhecê-la como amiga, parceira, por quem tenho um
carinho muito especial.
Diariamente, eu tenho falado em todos os lugares –
e quem tem acompanhado o meu trabalho tem visto – que eu acredito que aqui no
Parlamento, Ver. Cecchim, realizamos 5% do nosso trabalho, ou talvez menos que
isso. O papel do Vereador, que é o papel direto – o que eu, diversos anos antes
de ser Vereador, quando eu era do Movimento Estudantil, criticava –, tem que
ser um papel de contato direto com causas e com a sociedade para que,
efetivamente, a gente consiga observar e construir soluções efetivas para os
problemas que a gente enfrenta. O Vereador é o
canal mais direto; por isso, eu pouco passo na Câmara Municipal – e falo isso
abertamente –, eu fico, Ver. Márcio, mais tempo na rua do que aqui dentro. Para
minha surpresa, o bom desse contato é ver a realidade para além das questões
que a gente imagina e muitas vezes não se tem acesso. Nem eu mesmo, sendo um
cara da proteção animal, Ver.ª Fernandinha, imaginava que ia ver o que tenho
visto no dia a dia. O caso de Cidreira, eu nem vou comentar, porque foi o
extremo do extremo.
Eu diria mais: hoje,
no meu gabinete, eu tenho contatos, por exemplo, através do Major Luz, que é da P2, do serviço de inteligência da Polícia – inclusive, estamos os
homenageando aqui –, que, concretamente, lida com os atos de violência. Tu
falas aqui bastante, assim como a Ver.ª Mônica, sobre a questão da violência
contra as mulheres, pelo que vocês tanto batalham, da violência religiosa, da
violência sexual, da violência machista, etc. Lamentavelmente, hoje, temos que
reconhecer que em 99% dessas violências não se chega a fato nenhum. Homicídio,
latrocínio, pouco se chega, concretamente. Eu tenho, dentro do meu gabinete,
pessoas ligadas à polícia, pessoas que trabalharam na polícia; a Ver.ª Mônica
Leal tem um pai que foi do Exército; e a gente vê, hoje, que os índices de resolução
para o caso dessas pessoas que matam, que ferem, que estupram, que agridem
dentro de casa, de mulheres que são agredidas, como vocês falam, são mínimos.
Por que eu resolvi e reafirmei? Eu tinha iniciado um trabalho – vamos dizer
assim – de 20% ou 30%, Ver. Prof. Alex, relacionado a animais, o qual foi se
ampliando. Porque vocês imaginem: se, hoje, uma pessoa é morta, e a
possibilidade de se descobrir quem matou essa pessoa é de 10% ou menos, no caso
de um animal, eu diria que é 100%. Eu recebo, hoje, Ver.ª Fernandinha, para tu
teres ideia, de 150 a 300 casos graves por mês, de estupro a animal, de gente
que fura olho de animal com caneta, de atropelamento... Atropelamento, eu nem
diria, porque é uma coisa cultural, o camarada passa em cima e diz: “O cachorro
passou na frente”. Passou em cima, qual o problema que tem? Então não há índice
nenhum de proteção animal.
Eu falava aqui
sobre o hospital público veterinário, o que é um
reforço ao Prefeito essa ideia para se ter em todas as cidades. Eu pensava,
quando entrei aqui, que essa luta não tivesse tanta intensidade. Hoje, eu diria
que essa luta de se ter hospital público veterinário para além do nosso
Município deveria ser feita em todos os Municípios. Diariamente, recebo imagens
de bichos agonizando, eles têm que se acostumar com a dor de ficar 10, 15 dias
sem atendimento; às vezes, a vida toda ficam se arrastando, morrem sem
atendimento. Quero averiguar, porque eu ouvi um repórter ir à TV e dizer que a
minha luta não deveria ser além da Comarca de Porto Alegre. Quero dizer que eu
não me considero somente um Vereador de Porto Alegre, eu me considero um
lutador pela causa animal. Ser Vereador é um estado momentâneo, no final do ano
que vem, pode acabar. Agora, eu sou um protetor animal, um defensor de uma
causa, o que transcende qualquer comarca de Município. Ou vou deixar um animal
morrer em Viamão, em Cachoeirinha, em Caçapava? Vou deixar um bicho atropelado
em outro Município e não vou atender a essa demanda? Vou me restringir até a
ponte do Guaíba, até a saída de Alvorada, até a saída de Cachoeirinha e pronto?
Morreu do outro lado da quadra, eu não faço nada? Não me importa a Cidade. Por
isso, além do hospital público veterinário, João, tu que já fizeste política
estadual para o esporte, eu também defendo a questão da delegacia municipal,
que é fundamental. Eu tenho ido à casa das pessoas que recebem denúncias de
maus-tratos, temos gravado e divulgado muitos vídeos, e é impressionante a cara
de pau de gente que estupra, que bate com madeira, com mangueira, que deixa um
bicho preso durante 10, 12 anos a uma coleira que muitas vezes ele não consegue
nem se deitar, que os deixam sem alimentos durante duas, três semanas! Isso é
comum! Aí eu pergunto: a quem recorrer? Muitas vezes, a Brigada não pode tomar
conta. A Polícia Civil, se tiver provas, pode ir, e nada acontece.
Então, a questão da delegacia é
fundamental. Assim como tem a Delegacia da Mulher, que se tenha uma delegacia
dos animais. Há centenas de animais de estimação hoje, 80% da população têm
animais de estimação.
Eu conversei com uma terapeuta,
uma psicóloga, e ela me disse que a maior parte das pessoas tem frustrações –
nós vemos muita gente, a maioria do seres humanos; a nossa espécie está
retroagindo, não está evoluindo no aspecto de pensamento, de conceito, de
concepção de vida. Essa frustração, esse emburrecimento da espécie humana, esse
atraso se reverte diretamente aos animais. Uma pessoa frustrada, magoada, chega
em casa e desconta no seu animal doméstico. E, por isso, uma delegacia municipal
é fundamental. Se falava em hospital público; eu falo que, além do hospital
público, deve haver a delegacia.
Também comento sobre a parceria
que o Município poderia fazer – é um convite, um indicativo que faço, Ver.
Villela, já falei para o Prefeito e vou reforçar isso com ele, ou com o
próximo, que seja a Luciana Genro, o Fortunati, quem for – parcerias com as
clínicas veterinárias públicas, para não sobrecarregar a SEDA. Se cada
veterinário atendesse 300 casos, já minimizaria o número de castrações que
sobrecarregam a SEDA hoje.
O
Sr. João Bosco Vaz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) A delegacia a que V. Exa. se refere é a delegacia de polícia?
O
SR. RODRIGO MARONI: Uma delegacia que poderia ser da Guarda Municipal
mesmo. Nós estávamos falando isso. Quero que tu, por exemplo, com mais
experiência que eu, penses onde poderíamos encaixá-la. Poderia se a própria
Guarda Municipal.
O
Sr. João Bosco Vaz: Não. A função da Guarda municipal não é essa. Ela
tem um estatuto, há muito tempo, que tem que ser cumprido ou alterado, nem sei
se pode ser alterado. Então, em se tratando de delegacia, está no âmbito
estadual.
O
SR. RODRIGO MARONI: O problema de ser estadual, Ver. João – depois
podemos tomar um café e falar sobre isso – , imagina um cara lá de Caçapava...
O
Sr. João Bosco Vaz: Não é para ser estadual, é o Governo Estadual que
tem de tomar a iniciativa para instalar uma delegacia em Porto Alegre. Não é o
Município.
O SR. RODRIGO
MARONI: Ah, entendi. Poderia ser estadual, então, Uma boa ideia, que seja
estadual. Mas que se tenha esse recurso que hoje não tem. Hoje, sabe o que faz
um camarada que vê maus-tratos, Ver. João? Ele me liga, ou liga para quem ele
conhece, tenta ligar para a Brigada, mas muitas vezes não é atendido, porque a
Brigada nem dá conta da questão das pessoas, que dirá dos animais. Eu diria que
não tem ninguém que resolva todos os maus-tratos, ninguém que atenda. E por
isso, eu tenho ido nas casas – tu tens acompanhado na agenda –, para tentar,
pelo menos, mediar esta situação e tirar o sofrimento do animal. Eu não estou
indo lá enquanto policial, enquanto guarda, dar carteiraço, nem nada. A minha
intenção, como não existe a quem recorrer, é que haja, pelo menos, um servidor
público que vá lá naquela casa e intervenha, para que não haja tantos
maus-tratos, ou que o camarada que atropelou seja responsabilizado, que alguém
abra algum indiciamento para que casos de maus-tratos sejam investigados e
acompanhados.
A outra questão, Villela, na minha opinião, diz
respeito à castração. Tu só podes resolver a questão do abandono dos animais
com a castração. Eu vou bater nessa tecla até o fim da vida, porque, se tu
castras 100%, daqui a 15 anos, 20 anos, tu não tens problema de abandono como
tens hoje. Agora, enquanto não houver uma política específica – hoje, a SEDA
não tem condições, porque é muita coisa com esta verba pequena –, nós não vamos
conseguir atingir isso.
Além disso, temos que tentar – e aí eu quero fazer
indicativo no Município para que pudesse virar exemplo, quero procurar algum
Deputado Federal ou Estadual – implantar uma disciplina extracurricular de
educação animal – eu tenho falado isso. A nossa geração foi criada com cachorro
e com gato. A do Villela mais ainda, no meio dos cavalos, das ovelhas, com os
animais. A geração que vem aí cuida do videogame e do computador; pouco tem
contato com outros humanos, Alexandre. A tua consciência classista, sindical...
A gente tem que ganhar essa gurizada das escolas para isso, assim como tem que
ganhar para a questão dos animais. Hoje, cada vez mais, se estimula o
individualismo, as pessoas a pensarem só em si, no enriquecimento, no que se
tem, e não no que se é. É fundamental ter uma disciplina sobre a questão do
abandono e de educação animal.
Convido os meus colegas para me acompanharem nas
visitas. Inclusive, Villela, como um símbolo da tua experiência, eu queria que
tu fosses numa comigo. Diariamente eu tenho ido em visitas para doar ração – é
outra coisa que se tem que ter. Tem gente que cria 300, 400 animais. O Município
deveria ter uma bolsa ração, alguma coisa assim. E há casos tristes de
maus-tratos, de atropelamentos. Muitas noites, eu dormi com pesadelo pelo que
eu vi, todos os tipos de acontecimentos. Convido os meus colegas a irem comigo,
aqueles que puderem, aqueles que quiserem pegar essa causa, porque é uma causa
muito nobre, é uma causa que faz bem para a gente, é uma causa que vale a pena,
que as pessoas reconhecem. Eu costumo dizer, Delegado Cleiton, que nós, que
temos aqui pouco espaço de visibilidade que a imprensa dá, essa é uma causa
que, para além de tudo, vale a pena, porque demonstra... Eu tenho orgulho de
mostrar que existem maus-tratos, abandono e dar visibilidade – o que se
consegue, enquanto Vereador – para essa causa. Então, convido os meus colegas, o
Casartelli, o João Bosco Vaz, entre outros, a virem nas visitas porque o que se
vê é um absurdo em cima do outro. Eu, diariamente, vou e vejo as pessoas,
lamentavelmente, transferindo toda a maldade humana e toda questão de a nossa
espécie estar como está para os animais.
Por fim, quero reafirmar, neste Grande Expediente,
o agradecimento ao Villela e dizer que eu não vou me conter ao Município de
Porto Alegre. Publicamente, venho aqui dizer isso, porque não estou num papel
simples de puramente Vereador. A gente está Vereador, mas é ser humano. E,
quando se é ser humano, tudo que é causa humana ou causa de Vereador nos cabe.
Não só como Vereador. Eu poderia estar no lugar do Amaranto ali, como cameraman, e fazendo a mesma coisa; eu
poderia estar no lugar da Ana, que cuida do nosso café e da limpeza, que faz a
mesma coisa. Vai acabar o meu mandato e vou continuar fazendo a mesma coisa.
Quero agradecer, novamente, ao Villela, ao PP e convidar vocês a virem comigo.
Villela, pelo carinho que tu tens comigo sempre, muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra em Grande
Expediente.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum; Ver. Paulinho Motorista, que está
secretariando a Mesa; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, 15 minutos realmente
é um latifúndio de tempo para que possamos fazer da tribuna algumas
considerações. No ano passado, eu apresentei um projeto nesta Casa que foi
aprovado pelos meus Pares, meus queridos companheiros Vereadores de um Refis
municipal. O projeto foi vetado, derrubou-se o Veto, e a Procuradoria pediu a
inconstitucionalidade. Isso já passou. Mas eu quero hoje, aqui, aplaudir a
Secretaria da Fazenda do Município de Porto Alegre, que vai trazer aqui nos próximos
dias, não sei se pelo Secretário ou pelo próprio Prefeito, um projeto de Refis
municipal do ISSQN, em princípio. Quiçá, logo em seguida ou no ano que vem, um
projeto de Refis do IPTU. Há muita gente, Ver. Delegado Cleiton, muitas pessoas
que têm um terreno e querem refazer uma casa ou reformar a sua casa, e não
conseguem pegar um empréstimo por estar devendo IPTU na Prefeitura. Outras
pessoas querem vender ou trocar a sua casa. Eu peguei dois exemplos lá do
Jardim Sabará: um queria reformar a sua casa, mas não podia porque estava em
dívida com o Município, não podia pagar o IPTU, então não conseguia o
empréstimo na Caixa Federal; o outro precisava vender o seu terreno, para
sustentar a própria mãe, era uma herança de família, mas não conseguia pagar o que
tinha de dívida na Prefeitura. Por isso fiz esse projeto do Refis. E, hoje,
para a minha felicidade, eu sei que o Prefeito e a Secretaria da Fazenda
encaminharão para esta Casa um projeto de Refis do ISSQN.
Há muitas pendências. Eu sei que os contadores, por
exemplo, Ver. Bernardino, os escritórios de contabilidade, as empresas de
contabilidade têm uma pendência, uma discussão, melhor dito, junto à Prefeitura
sobre o sistema de pagamento do escritório e dos profissionais liberais de
contabilidade. E, com esse projeto, tenho certeza, vai-se arredondar, colocando
esses profissionais, esses escritórios e muitas empresas que têm um débito de
ISSQN na regularidade. Colocar na regularidade quer dizer dar condições para
que essa empresa e esses cidadãos, essas pessoas, esses profissionais liberais
possam quitar o seu débito junto à Prefeitura. A Prefeitura vai arrecadar e
precisa arrecadar, para que possa dar os serviços que o cidadão de Porto Alegre
merece, serviços que são de direito do cidadão. Nós precisamos cobrar de todos,
a Prefeitura precisa cobrar de todos, e esse projeto vai facilitar o pagamento.
E eu tenho certeza, então, de que chegaremos ao fim do ano um pouquinho mais
tranquilos: tanto os cofres do Município quanto os cidadãos.
Parece que o Ver. Bernardino Vendruscolo também
está vendo uma luz no fim do túnel em relação ao projeto que há anos ele
apresenta, um acordo, acho que um novo diálogo foi estabelecido, o Secretário
Tonetto numa conversa tête-à-tête com
Vereadores, com a sociedade. Acho que isso está fazendo bem para as finanças do
Município, está fazendo bem para as empresas que querem investir mais ou
reinvestir, para os cidadãos que estão com alguma pendência na Prefeitura poder
se regularizar. Então, no início deste Grande Expediente, quero cumprimentar o
Prefeito Fortunati, o Vice-Prefeito Sebastião Melo, o Secretário da Fazenda
Tonetto e sua equipe da Secretaria, que estão organizando esse projeto, que
está chegando aqui na Câmara, para que se faça justiça fiscal com todos os
cidadãos.
O Sr.
Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Preciso fazer um registro: esse Refis tem o seu mérito, sua luta, sua
marca. Vossa Excelência está elogiando, mas eu vou fazer uma crítica: acho que
o Governo deveria construir para que V. Exa. reapresentasse esse projeto do
Refis, porque foi V. Exa. que trouxe o assunto a esta Casa, e nós votamos aqui.
Quero, com todo o respeito, creditar este assunto a Vossa Excelência. Não vou
me apartar dessa opinião, porque não acho justo. Já passei por isso, em outros
momentos tive projetos derrotados, meses depois o Executivo encaminhou, eu não
acho certo isso. É lamentável. Quero fazer um registro. Vossa Excelência é um
empresário que todos conhecemos, fala com propriedade, já foi Secretário da
SMIC, enfim, mas, Ver. Cecchim, estou falando porque sei que vai concordar
comigo: nós precisamos fazer com que o Executivo, as Secretarias e os
departamentos se conscientizem e conversem entre si. Nós estamos vendo que aqui
em Porto Alegre os licenciamentos estão demorando muito, muito tempo. As
Secretarias não conversam entre si. Os nossos representantes do Executivo estão
viajando, falando sobre Porto Alegre, mas a Cidade está esburacada, tem muitas
obras paradas. Estou falando isto porque quero dar um depoimento e sei que esta
é a sua angústia, V. Exa. é da base do Governo e sofre com isso. Quero me somar
ao seu sofrimento, V. Exa. é um empresário, um homem progressista, um homem que
entende. Então, eu quero me somar, quero elogiá-lo.
Era isso que eu gostaria de fazer
aqui neste momento, Vereador.
O SR. IDENIR CECCHIM: Muito obrigado, Ver.
Bernardino Vendruscolo. Nós sabemos que a luta para se aprovar projetos, aqui
na Câmara, é árdua para todos nós. Mas, também, assim como a Procuradoria, que
levantou essa inconstitucionalidade, eu fico feliz que isso seja corrigido e
apresentado pelo Executivo. O importante é que o cidadão e as empresas tenham
essa oportunidade de regularizar os seus débitos.
Agora, eu queria
aproveitar, nesse período de Grande Expediente, Ver. Guilherme Socias Villela –
nosso sempre Prefeito, querido colega, uma das alegrias que eu tive nesta
Legislatura foi ser seu colega, além de amigo, eu aprendo muito com V. Exa.,
então eu queria dar esse testemunho aqui da tribuna –, para dizer que eu tenho
realmente lutado e visto as coisas, ao olhar para as coisas do dia a dia da
Cidade, e vejo que há um verdadeiro monopólio das bancas de revistas e de
chaveiros. Nunca houve, nesta Cidade, tantas bancas de chaveiro e grandes
bancas de revistas também. Só que as que existiam no meio da quadra foram todas
puxadas para a esquina. E isso é impressionante. Então, agora que nós estamos
nos encaminhando para resolver um tema importantíssimo, que é o mobiliário
urbano, eu queria chamar a atenção da Prefeitura para este absurdo que está
acontecendo: nós estamos entregando as calçadas para duas empresas.
O Sr. Engº Comassetto: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cecchim, já que o senhor tocou no tema
das bancas, eu peço este aparte para falar justamente sobre mobiliário urbano.
Mobiliário urbano está numa relação direta com esta Câmara assim como a
promessa de São Tomé: temos que ver para crer. Digo isso porque eu já estou na
terceira gestão, e, desde o primeiro dia que chegamos aqui, está anunciado que
seria mandado um projeto global do mobiliário urbano para a Cidade. Já se
passaram mais de dez anos e esse projeto não vem. Enquanto isso, a Cidade fica
nestes desencontros: são as paradas de ônibus, são os bancos, são os audiovisuais,
são as bancas de chaveiros, de revistas, entre outros, que são espaços públicos
que podem ter – e devem ter – um padrão, uma uniformização, devem ter uma
estética da apresentação urbanística. Então o mobiliário urbano é um potencial
fantástico que a Prefeitura está devendo à cidade de Porto Alegre. Nós
continuamos no aguardo, e inclusive o senhor participou conosco, aqui na
Câmara, de muitas reuniões na CUTHAB ainda em 2010, 2011, quando analisamos as
propostas dos editais, e nenhum deles se tornou realidade. Queria fazer esse
registro e contribuir com o seu debate. Muito obrigado.
O SR. IDENIR CECCHIM: Muito obrigado, Ver. Comassetto. É verdade, na época em que precisamos
arrecadar para o Município, não podemos entregar esses espaços fantásticos, junto
com as bancas, com os chaveiros. Nós não queremos tirar os chaveiros, nem os
donos da banca, queremos apenas que não se explore esses espaços fantásticos
sem a Prefeitura ganhar nada, só as empresas. E tem mais outra: os outdoors. Cada um que chega coloca
quantos outdoors quer e do tamanho
quer – inclusive em terrenos da Prefeitura, o que é proibido –, tapando
árvores. Eu dou um exemplo: entre a saída do Iguatemi e o Bourbon Shopping tem
um monte de outdoors enormes que dão
para os fundos do Country Club. Isso não pode, está na lei que não pode! Na
esquina da Av. Nilo Peçanha com a Av. João Wallig é totalmente irregular. Não
precisa nem modificar a lei, é só fiscalização. Há uma série de coisas que a
Cidade precisa apenas fiscalizar, fazer cumprir a lei. As pessoas que detém
esse monopólio exploram a Cidade, cada vez mais. E temos que fazer com que
apenas a lei seja cumprida e o Município possa fazer a arrecadação que lhe cabe
para investir em creches, para investir na saúde, para tapar buraco, sim, para fazer
as coisas que o cidadão merece pelos impostos que paga. E quem pensa que não
paga imposto... todos pagam, até quem come só feijão, arroz e bife já está
pagando imposto. Quem compra tomate pode não pagar o imposto direto, mas tem
alguém que é cobrado nos impostos indiretos. É uma situação em que nós
precisamos ajudar o Executivo a fiscalizar, a direcionar essas licenças para
que sejam do Município e não de duas ou três empresas que exploram esses locais
e cobram uma publicidade altíssima. Por exemplo, numa banca de revistas só pode
colocar publicidade em dois locais e eles colocam em três e fica por isso
mesmo. Ninguém dá bola. O dono dessa empresa faz de conta que não sabe, a
Prefeitura faz de conta que não vê, e assim vai se passando. Há escolas com outdoor; é proibido, não pode. Em
terrenos da Prefeitura, em comodato, não pode colocar, mas eles alugam, alguém
está alugando isso; nas nesgas, nas perimetrais, onde é terreno da Prefeitura,
estou cansado de ver outdoor fixado.
Eu tenho certeza de que ninguém recebe, do Poder Público, da Prefeitura, da
Secretaria, só quem recebe são as empresas, que cobram verdadeiras fortunas
para isso, em função dessa publicidade, que é garantida, que é enorme. As
empresas não podem colocar mais de “x” metros quadrados de propaganda; agora,
ao lado da empresa, vem uma empresa de outdoor
e coloca cem metros quadrados de propaganda, fazendo uma concorrência
desleal, fazendo com que se faça uma publicidade num terreno público, sem custo
algum para essa empresa. A Prefeitura precisando de recursos, o cidadão
precisando de serviços da Prefeitura, e nada é feito para que se organize isso
há muitos anos. Há problemas, certamente há problemas nas Secretarias que
licenciam isso; nas Secretarias que fiscalizam isso; há problemas na Procuradoria,
também, sobre esse assunto, que têm que ser resolvidos de uma vez por todas. Eu
estou levantando esse assunto há mais de dois ou três anos e acho que está na
hora de alguém tomar providências. Eu espero que não se precise tomar
providências drásticas aqui na Câmara, espero que eu não precise fazer isso,
porque é um verdadeiro abuso dos espaços públicos por duas ou três empresas, e
por meia dúzia de malandros que estão soltos na cidade de Porto Alegre.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª
Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, venho, como
Liderança de oposição – já conversei com as duas bancadas, o PT e o PSOL, além
do PCdoB –, trazer aqui uma das temáticas que faz parte do plano de oposição
que nós fizemos, nesta Casa, quando assumimos, no sentido de discutir e
aprofundar a discussão de questões de interesse da cidade de Porto Alegre.
E hoje eu trago a questão
da mobilidade urbana, Ver. Sgarbossa; há pouco, fizeram um seminário, inclusive
na Comissão de Direitos Humanos. Um dos instrumentos, na mobilidade urbana, que
eu acho estratégico para essa temática e que pode sofrer uma interrupção em
Porto Alegre é o Bike Poa. Em funcionamento há três anos, são 774 mil viagens
desde então, são 400 bicicletas à disposição para uso; muito pouco ainda, muito
pouco, precisamos espraiar por toda Porto Alegre, não só na zona mais central,
mas em toda nossa periferia também, para quem se desloca, inclusive, no seu
mesmo bairro para trabalhar. As pessoas trabalham também nos seus bairros. São
153 mil usuários cadastrados e só cinco bairros – hoje só funciona em cinco
bairros.
E eu estou me valendo
aqui, eu gosto sempre de dizer a fonte, de uma reportagem que saiu hoje no
jornal Diário Gaúcho. É uma reportagem importante, porque esse é um instrumento
importante, sob o ponto de vista da mobilidade urbana, e mais uma vez nós vamos
ver que pode ser prejudicado em função de problemas de gestão – eu não tenho
dúvida –, de gestão, despreparo, de gestão que traz prejuízo para a cidade de
Porto Alegre. Foi assim na questão de licitações: na licitação dos ônibus, dos
parquímetros, dos relógios públicos e agora da Bike Poa. E essa reportagem traz
depoimentos de pessoas que são usuárias desse sistema (Lê.): “Um dos serviços
mais utilizados e comemorados, em Porto Alegre, nos últimos anos, pode parar de
funcionar por tempo indeterminado.” Cita o jornal Diário Gaúcho. Exatamente
porque não houve, no prazo da gestão, que seria julho, a chamada, do prazo da
licitação, a chamada para que isso ocorresse. Então, a Capital vai ter um novo
processo de licitação, e, caso a vencedora na disputa, não seja a mesma empresa que detém o
contrato atualmente – pode não ser, pode ser outra empresa que ofereça melhores
condições para a cidade de Porto Alegre, para a gestão pública –, está prevista
a interrupção das viagens para troca de equipamentos. E sempre que numa
licitação se pode melhorar, é também dever da gestão pública dar ganho de causa
para aquela que corresponde a mais interesses dos usuários. O problema é
semelhante ao registrado em relógios digitais e parquímetros, que estão fora de
operação por demora envolvendo esse processo de licitação.
O coordenador de comunicação da Mobicidade – Associação pela Mobilidade Urbana em
Bicicleta, Cadu Carvalho, diz da possibilidade de uma possível suspensão do
serviço, e isso reflete muito a gestão ineficiente da Prefeitura. Estou aqui
reproduzindo o que dizem os que se mobilizam em torno dessa questão, o que os
usuários estão colocando.
Coloco também algo triste e preocupante na Cidade
que, com um pouco de planejamento, seria possível resolver. Muitas pessoas
utilizam as bicicletas do Bike como meio de transporte para o trabalho, e
deixar essas pessoas sem esse serviço é muita irresponsabilidade, isso por não
ter chamado, em tempo hábil, a licitação. Aqui quero fazer uma relação de
transversalidade. As bicicletas do Bike, que, em Porto Alegre, têm que aumentar,
têm uma relação direta sob a ótica de pensar no mais amplo: a questão da
mobilidade e do que ela significa com o Bike Porto Alegre, a mobilidade em seu
todo; no rumo que tem que tomar para qualidade de vida das pessoas e dos
trabalhadores de Porto Alegre, inclusive dos próprios trabalhadores das
empresas de ônibus.
O Pablo Weiss, membro da Associação dos Ciclistas
de Porto Alegre, entende que a Administração deveria estar preparada e se
planejar previamente...
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Jussara Cony prossegue a sua manifestação,
a partir deste momento, em Comunicação de Líder.
A
SRA. JUSSARA CONY: Obrigado, Sr. Presidente. Vou terminar em nome da
Liderança do PCdoB, porque a causa é a mesma da oposição em relação a esta e a
tantas outras questões.
Eu estava falando no Pablo Weiss, que entende, como
todos nós, que a Administração tinha que estar preparada e ter se planejado
previamente para essas eventuais mudanças. Essa possibilidade de uma nova
empresa ganhar o processo, assim como eu falei há pouco, o Pablo Weiss disse
que não é vista com maus olhos, porque pode, inclusive, melhorar o serviço. Até
porque o serviço atual é deficitário, as condições das bicicletas não são boas,
elas não recebem manutenção frequente, as estações ainda estão muito
concentradas nas zonas centrais, falava há pouco, deixando de atender à
periferia. Diante disso, se existe a possibilidade de um serviço melhor,
naturalmente que a licitação é que pode dar a segurança de um serviço melhor
para as pessoas, por isso não deveria ter atrasado essa licitação. Há mudanças
previstas na nova licitação que, inclusive, são trazidas aqui pelo próprio
presidente da EPTC. Uma delas – naturalmente que, se tivesse saído em julho, já
estaríamos bem adiantados – é a importância, por exemplo, de termos um outro
contrato em que o pagamento de parte das receitas da empresa para a Prefeitura
– segundo a EPTC – seria para a compra de materiais para fiscalização, para
recuperação. A empresa deve garantir a manutenção, mas a Prefeitura teria uma parte
desse dinheiro para fiscalização, para ver se a empresa está cumprindo o
contrato do edital de licitação.
A previsão da Prefeitura não serve como alento,
porque a Bike Porto Alegre é para outubro, se a empresa atual não vencer a
licitação. E não é por isso que a empresa atual tem que vencer, mas, sim, a que
trouxer melhores condições sob o ponto de vista do dinheiro público e dos
usuários terem um serviço público mais consequente, com maior qualidade e em
maior número também. Então, essa previsão não serve como alento para os
usuários, que já estão pensando em formas alternativas. Há um garçom aqui que
diz que ele vem do bairro Menino Deus em 15min com a sua bike e, se ele for pegar ônibus, vai levar uma hora; ou seja, muito
mais tempo e deixando de ter qualidade de vida. O que deve mudar numa
licitação? São várias as pessoas que estão dando opinião, principalmente os
usuários. O contrato atual com a Serttel e o Banco Itaú expira no dia 22 de
setembro; o edital que estava previsto para julho atrasou e deve ser lançado
até o final do mês de agosto. A empresa vencedora deverá ser anunciada até o
final de setembro, então, só lá por outubro! “A empresa que ganhar a licitação
irá operar o serviço durante cinco anos e, assim como o modelo atual, poderá
utilizar...” Aí é um patrocínio externo, aí é uma questão da empresa. Dentre as
mudanças previstas, o número de estações está posto de 40 para 80 até o final
do futuro contrato. Eu acho que é pouco, ainda digo mais: eu acho que nós temos
que intervir nesse processo, como Vereadores, no sentido de que nós tenhamos as
periferias também atendidas, porque não é só o Centro. O novo edital também
prevê o pagamento de parte das receitas à Prefeitura. Bom, se é para
fiscalização, vamos usar esse dinheiro para fiscalizar se a empresa está
efetivamente cumprindo, a empresa que ganhar a licitação. E o preço seria o
mesmo: de R$ 5,00 por viagem ou aqueles R$ 10,00 por mês.
Finalizo dizendo, em nome da oposição, que essa é
uma política pública que todos nós... Eu falo em nome da oposição, porque,
particularmente, nós temos nos dedicado muito, seja na Comissão de Direitos
Humanos, seja na Comissão que trata da questão de mobilidade urbana, seja na
Comissão de Saúde, porque nós entendemos essas transversalidades e entendemos também
que a gestão está deixando a desejar em algo que é uma política importantíssima
para a cidade de Porto Alegre.
(Não revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Marcelo Sgarbossa solicita Licença para
Tratamento de Saúde no dia de 20 de agosto de 2015.
O Ver. Idenir Cecchim, na
condição de Líder da Bancada do PMDB e nos termos do art. 218, § 6º, do
Regimento, solicita Licença para Tratamento de Saúde para o Ver. Professor
Garcia no período de 22 a 28 de agosto de 2015.
O Ver. Paulinho Motorista está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PAULINHO
MOTORISTA: Boa tarde, Sr. Presidente Paulo Brum; Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores; pessoal que nos assiste nas galerias e funcionários desta Casa;
como a Ver.ª Jussara Cony acabou de falar aqui com muita experiência e
batalhando sempre pela nossa população de Porto Alegre, com certeza, cada vez
que melhora o transporte em Porto Alegre, a população ganha com isso. Falando
em Bike Poa, com certeza, isso traz qualidade
de vida para a nossa população. Estávamos aqui falando sobre violência contra a
mulher. Devemos, sim, ter bastante respeito com as mulheres, falo aqui
transparentemente, porque aprendi, com certeza, desde infância, a respeitar as
mulheres. Tenho, na presidência da CEDECONDH, o que me orgulha muito, a nossa
Ver.ª Fernanda Melchionna, que vem fazendo um ótimo trabalho. Ela é a
presidente da nossa Comissão, e a gente não tem aquela coisa assim do homem
comandar ou da mulher comandar, mas, sim, comandar com experiência a favor da
população, trabalhando em prol da sociedade, como faz a Ver.ª Fernanda.
Trabalhei, também, na COSMAM, junto com o nosso Ver. Paulo Brum, logo que
cheguei a Casa; a Vice-Presidente era a Jussara Cony, sempre muito tranquila,
depositando a sua experiência em prol da sociedade.
Eu quero continuar falando do nosso transporte
público. Iremos lutar cada vez mais para que o transporte público de Porto
Alegre sempre melhore para os usuários, porque fomos eleitos para trabalhar
pelo povo. Vamos continuar fazendo, cada um, um pouco, como sábado agora.
Tivemos uma reunião no bairro Lami para tratar de regularização fundiária, lá
onde trabalham vários Vereadores aqui presentes. Poderia citar todos, mas são
vários Vereadores. Estivemos lá sábado, o Dr. Thiago estava presente, o Cassio
Trogildo estava presente, o Engº Comassetto estava presente, o Delegado Cleiton
estava presente. Cassio, que bom a gente poder trabalhar junto, não é Cassio?
Não puxar a corda um para um lado, outro para o outro, tipo assim: esta aqui é
a minha área, esta aqui ninguém entra. Coitado de um Vereador se ele achar que
comanda toda a Porto Alegre, não é, Pablo? Não é, Márcio? Então, cada um faz um
pouco, os 36 Vereadores, cada um ajuda um pouco. Trabalhei bastante com a Ver.ª
Sofia em várias situações, e a gente quer agregar mais para que a população
ganhe com isso. Não queremos tomar conta da situação, porque não somos nenhuma
“bola dez” para dominar toda a Porto Alegre, e sim para todos juntos, como
todos têm feito aqui, Ver. Villela, sempre Prefeito, me observando. Agradeço
sempre a experiência que vocês me passaram quando cheguei a esta Câmara.
Procuro aprender, cada vez mais, com os Vereadores mais experientes; sempre vou
querer aprender, para poder fazer um trabalho bom e digno para a sociedade,
para aqueles eleitores que votaram em mim ou em outros Vereadores – porque
todos têm o direito de votar, ninguém é obrigado a votar neste ou naquele
Vereador –, depositando a confiança em nós, representantes desta Câmara
Municipal, para podermos trabalhar juntos e honrar a votação que nos foi
concedida através das urnas.
Eu quero deixar um abraço a todos e dizer que, cada
vez mais, trabalharei em prol da população de Porto Alegre para que não venha a
se envergonhar e a sofrer, porque, a cada dia que passa, Sr. Presidente, a
população sofre com a situação por que está passando. A população, que vem
sofrendo com a corrupção e com a falta de serviço, pode contar, sim, com todos
nós, 36 Vereadores, para que façamos um bom trabalho, ajudando a população, a
sociedade e as comunidades a viverem dignamente, a cada dia, neste momento tão
difícil por que estamos passando. Um abraço a todos, pessoal.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Boa tarde, Sr. Presidente. Prezado colega Ver. Paulinho, é verdade, nós sempre
estamos aprendendo aqui e precisamos ter, cada vez mais, tolerância. Eu, que
estou sempre aprendendo, vou ser sincero: tenho muita dificuldade em ser cada
vez mais tolerante, Ver. Mario Manfro. Por exemplo, há dois anos e meio,
prezados colegas, eu ouço aqui, na Casa, falarem sobre projetos – eu digo projetos, porque
Vereadores tentaram e depois nós acabamos nos organizando aqui. O projeto é
coletivo para nominar as ruas no entorno do Sport Club Internacional. Faz dois
anos e meio. Eu já disse que me sentia constrangido em atender a solicitação da
diretoria do Sport Club Internacional. Nós temos aqui uma carta do presidente
Vitorio Piffero, uma carta do presidente do conselho deliberativo Mário Sérgio
Martins da Silva e uma carta da família Ludwig. Eu tive a oportunidade de
conversar com o Dr. Marcelo Otton. Eu vou ler só uma frase da carta da família
Ludwig: “Cabe à família desse ilustre conselheiro informar que nenhum de seus
membros solicitou que a referida homenagem fosse feita. E também registramos a
imensa divulgação e notoriedade que foi dado a este fato.” Quer dizer, eles não
pediram para se fazer a homenagem ao Sr. Nicolau Ludwig. De repente, dois anos
e meio depois, a diretoria do Internacional cria um atrito e o traz aqui para
dentro desta Casa. Nós já temos muitas dificuldades para dizer à população que
dar nome de rua é competência desta Casa! Muitas vezes, somos criticados; no
entanto, a Cidade está cheia de rua H, rua B, rua C, que precisam receber
nomes. Agora, nós não podemos nos prestar às questões de políticas internas do
Internacional e nem do Grêmio. Passados dois anos e meio nós estamos divididos.
Eu vou votar com essa questão da família: se ela não pediu para que seu parente
fosse homenageado, como vamos justificar? Dizer que a direção do Internacional,
o conselho, a diretoria... Não. Esta Casa não pode se curvar às vontades
internas do Clube, ou aos atritos, ou aos desacertos. Eu, da minha parte, já
tomei a decisão: vou votar não atendendo ao pedido do presidente nem da
diretoria. A arena dos senhores esportistas não é aqui, é lá. Então,
lamentavelmente, os Srs. Vereadores que estão inclinados a atender este pedido,
este Vereador, Ver. Bernardino, não vai concordar com este pleito, com este
encaminhamento, até por que o Ver. Cassio, que é conselheiro do Inter, já
registrou que, há dois anos, ele mesmo levou a sugestão de se fazer um
plebiscito – não aceitaram. E agora querem um plebiscito, querem um tempo para
fazer um plebiscito. Esta Casa não pode se prestar, João Bosco Vaz, para estas
vontades, essas decisões clubísticas. Eu respeito muito o Internacional, o
Grêmio, até por que eu sou do Juventude, para bem ficar esclarecido aqui. Tem
futebol, e os caigangues jogam muito. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O
SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, senhoras e senhores, o Ver. Vendruscolo confundiu um pouco. Na
verdade, havia um pedido do presidente Giovanni Luigi, inclusive o Ver. Bosco
participou na época, para que fossem aprovados os nomes de Nestor Ludwig e Fernandão
para as ruas; e um acordo do carnaval, para o cantor Medina, que já recebeu
nome de rua. Posteriormente, este ano, alguns conselheiros, com todo o direito,
acharam que poderiam fazer um plebiscito para escolher os nomes. E a Câmara,
agindo bem, nós suspendemos, até que o Internacional resolvesse. E o conselho,
agora, achou que pode haver o plebiscito – não sei se vai, mas pode – e o
presidente Píffero pediu que a Câmara suspendesse a votação, até o Inter
resolva. Bom, a Câmara pode ou não atender ao pedido do presidente. Agora, o
que o Presidente do Inter está fazendo não está interferindo na Câmara, o Inter
quer democratizar a situação.
Eu vim à tribuna, Sr. Presidente,
porque hoje, para o PDT – os trabalhistas, os brizolistas, os janguistas –, é
uma data muito importante: 24 de agosto. Há 61 anos morria Getúlio Vargas, que,
na época, muito combatido, foi obrigado a dar um tiro no coração, porque foi
intimado por uma fictícia República do Galeão – os eternos lanterneiros da
antiga UDN e o Lacerda, que achava que seria Presidente e nunca foi –, que
queria derrubar o Getúlio, mas não conseguiu. E o Getúlio já tinha dito: “Só
sairei morto do Palácio do Catete!” E saiu morto, porque a sua dignidade estava
acima de tudo. Ele foi líder revolucionário, foi Ministro da Fazenda, foi
Presidente deste Estado – na época não era Governador, era Presidente. Depois,
subiu nos braços do povo na Revolução de 1930 e assumiu o Governo. Em 1934 fez
uma Constituinte, em 1937 fechou o Congresso porque as facções comunistas e
fascistas estavam se digladiando. Em 1945, foi apeado do poder; voltou em 1950,
nos braços do povo. E no dia 24 de agosto de 1964 deu um tiro no coração. Saiu
da vida para entrar na história. Hoje, faz 61 anos.
Interessante que, na sua carta testamento, com a
imensa visão que tinha... Foi o homem de maior visão do século XX, foi o homem
que transformou o Brasil agrícola, Brasil importador em Brasil exportador, em
Brasil indústria, em Brasil da Petrobras, da Eletrobrás, da Usina de Volta
Redonda. Que ironia do destino que, nos 61 anos da morte de Getúlio, o que ele
escreveu na carta testamento a respeito da preservação da Petrobras aconteceu,
exatamente o que ele não queria, quando, por meio da Lei nº 2.004 de 1953 criou
a Petrobras. E, depois, infelizmente, em 1974, o General Geisel simplesmente
quebrou o monopólio estatal do petróleo. Agora, mais infelizmente ainda, um
cidadão chamado José Serra, que foi um líder estudantil de esquerda, quer
entregar ainda mais, o que resta dela, a Eletrobrás, para os trustes
internacionais. Ou seja, Getúlio morreu, mas continua uma luta incrível para a preservação do que é nosso. Aliás, uma vez contrataram um americano,
chamado Mr. Link, para vir ver se tinha petróleo no Brasil, e ele deu um famoso
relatório, dizendo que não tinha. Só que, depois, só a bacia de Campos tinha
petróleo para nos sustentar por muitos anos.
Agora, em Pelotas,
existe uma bacia de gás, e os técnicos renomados estão dizendo que esta bacia
de gás, assim como o Pré-Sal, pode enriquecer o Brasil. Então, há riqueza no
subsolo do País e, inclusive, embaixo d’água.
Hoje, está fazendo 61
anos da morte de Getúlio, e ele permanece como se vivo estivesse, porque as
suas ideias ainda permanecem. Aliás, é difícil para um homem, 61 anos depois da
sua morte, ser relembrado, mas os grandes homens são assim.
Fomos à Praça da
Alfândega, hoje, em grande número; compareceram o Senador Lasier, o Deputado
Federal Afonso Motta, o Deputado Estadual Sossella, o nosso Ver. Delegado
Cleiton, grandes lideranças do PDT e grandes lideranças comunitárias.
Inclusive, infelizmente, a violência é tão grande que haviam roubado a
Carta-Testamento, mas colocamos outra, que está lá para a eternidade. E as
palavras de Getúlio cada vez mais estão presentes na nossa história. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver.
Marcelo Sgarbossa está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. MARCELO SGARBOSSA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras, boa tarde a todos, em nome da Bancada do Partido
dos Trabalhadores – Vereadores Comassetto, Alberto, Sofia e Mauro Pinheiro.
Estamos vivendo momentos de efervescência na política, momentos em que grupos
sociais, atores novos se apresentam no debate político, e isso tudo gera um
aprendizado. Não tem como fugir disso. Há alguns excessos que se percebem
claramente, utilizando a democracia para pedir o fim dela – seria um dos
exemplos –, mas o fato é que estamos discutindo política, e isso faz bem. Eu
peço o período de Liderança do Partido dos Trabalhadores para falar de uma
atividade muito expressiva e simbólica que aconteceu no sábado passado. Esteve
visitando Porto Alegre Eduardo Suplicy, Secretário de Direitos Humanos do
Município de São Paulo, que nos brindou com a sua presença numa aula pública em
pleno espaço público, que é símbolo da nossa Cidade, o Parque Farroupilha. Na
frente do Monumento ao Expedicionário foi realizada a aula, para a qual foram
convidadas inúmeras pessoas, foi uma atividade que repercutiu muito. E o
Secretário Eduardo Suplicy, com aquela sua energia, aos 74 anos, aceitou o
convite de chegar na atividade pedalando, juntamente com o ex-Governador Olívio
Dutra. Havia muitas pessoas ali esperando para ouvir e para discutir, acho que
acabou o tempo de só ouvir, foi um debate, foi um momento em que se falou sobre
tolerância. A chave do encontro era a questão da humanização da Cidade, e
ninguém melhor do que Eduardo Suplicy para trazer essa reflexão, sem
preconceitos, sem excluir ninguém, as pessoas todas eram convidadas. O nosso
convidado falou muito sobre aquilo que o marca mais politicamente, que é a sua
ideia da renda básica de cidadania. E quem não conseguir entender isso...
Muitas vezes a gente isola os temas e não consegue entender a dimensão. Um
exemplo: a questão da segurança pública – não é logicamente uma questão apenas
de policiamento ostensivo ou inteligência policial, tem a ver com o princípio
da igualdade, com um princípio equalizador na sociedade. Uma renda básica de
cidadania não é nada mais, nada menos do que isso, do que diminuir as
diferenças entre as pessoas na sua condição econômica.
Não posso deixar de falar de um outro evento que
houve sábado de manhã. Uma pedalada que saiu do mesmo local em defesa das três
fundações que o Governo do Estado pretende extinguir: a Fundação Zoobotânica, a
FEPPS e a Fundação de Esporte e Lazer. Essa pedalada contou com a presença de
muitas pessoas, inclusive parabenizo o jornal Correio do Povo, que colocou na
capa do jornal de hoje uma foto muito bonita da pedalada. Várias pessoas de
vários lugares, várias identidades ideológicas, mas com uma identidade comum
que é rejeitar essa ideia de que o Estado tem que funcionar como uma empresa.
Porque o setor de pesquisa, o do esporte e tantas outras áreas não foram feitos
para efetivamente darem um lucro econômico; o lucro está no social. Então,
desativar entidades que têm essa finalidade social é perceber de forma
equivocada a questão da função pública. E essa questão da função pública a
Ver.ª Jussara Cony trouxe aqui ao falar do Bike Poa. O Bike Poa, que é um
projeto inaugurado às vésperas da última eleição, mas, tirando essa questão,
ele é realmente um sucesso, as pessoas querem utilizar a bicicleta como um
instrumento de mobilidade, mas esta encontra limites no momento em que fica restrita
à questão privada. Junto com o Ver. Alberto Kopittke, que foi proponente do
tema, nós já o discutimos na Comissão de Diretos Humanos, se não me engano o
Ver. Alberto era o Presidente naquela ocasião, discutimos os limites dessa
empresa que instalou o sistema, mas não dá as condições técnicas para gerar o
mínimo de previsibilidade. Porque não é mais uma bicicleta para locomoção como
lazer ou como uma atividade mais lúdica, é para a mobilidade diária. E a
mobilidade diária requer um mínimo de segurança, a de que você vai chegar à
estação e ter uma bicicleta. Você passa a depender daquele instrumento de
mobilidade. E espero que não, mas há indicativos fortes de que a empresa
esgotou a sua exploração do ponto de vista de marketing do seu patrocinador e não tem o interesse de continuar,
porque parece que já teria explorado esse nicho de mercado. Esse é um exemplo
do contraste entre a visão pública e a visão privada de um bem tão essencial
como é a boa mobilidade na Cidade. Então é uma discussão que a Ver.ª Jussara
traz aqui e a gente parabeniza e apoia. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cassio
Trogildo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CASSIO TROGILDO: Boa tarde, Ver. Paulo
Brum, Presidente; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; público que nos acompanha
aqui das galerias e também pela TVCâmara. Quero aqui também fazer, Ver. Paulo
Brum, uma lembrança pelos 61 anos da morte de Getúlio Vargas, essa grande
liderança trabalhista, criador do Partido Trabalhista Brasileiro. Presidente
que, se fosse dos dias atuais, o seu legado seria muito atual ainda, Ver. Mario
Manfro, por tudo o que construiu neste País, por tudo o que representou para a
história da nossa Pátria. E não poderíamos deixar de lembrar, em nome da
Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, composta por este Vereador, pelo
Ver. Paulo Brum, pelo Ver. Elizandro Sabino e pelo Ver. Carlos Casartelli, todo
esse legado, sua Carta-Testamento que até hoje é muito atual e ainda um
documento histórico, Ver.ª Jussara Cony, que fica para a história do nosso País.
Fazendo essa ressalva, já que estamos falando em
memória, gostaria de falar sobre um tema que tem sido bastante tratado neste
plenário, tema que nem deveria vir para o plenário, que é a denominação das
ruas em torno do Estádio Beira-Rio. O Ver. Bernardino que me antecedeu já falou
de toda a história e de todo o histórico, desde 2013, ainda quando o Presidente
da Câmara era o Ver. Dr. Thiago, quando a Mesa Diretora desta Casa resolveu
acatar como sugestão a inclusão de dois nomes – na época três – para a
denominação das ruas do entorno do Internacional. É sabido que já aprovamos
aqui o nome da rua do Medina ali entre as escolas de samba e ainda ficou
pendente, nem deveria passar no plenário, deveria ser nas comissões, Ver.
Márcio, a Rua A e a Rua B. Quero dizer que venho da luta democrática, venho da
participação democrática, comecei a militar em 1984 na campanha das “Diretas
Já”. Sou um defensor da participação, da escolha pelo maior número de pessoas,
só que as coisas têm que ter regramento. Em 2013, cheguei a sugerir que o
Internacional, para indicar os nomes das ruas, pudesse fazer uma consulta
pública. O Inter resolveu indicar, o presidente Giovanni Luigi veio aqui e fez
a indicação, Ver.ª Maristela Maffei, conselheira do Inter, dos nomes. E não
pediram para serem indicados, inclusive havia projetos de lei de Vereadores da
Casa, do Ver. Márcio, do próprio Ver. Dr. Thiago, que foram retirados para que
a Mesa apresentasse os dois projetos denominando os dois nomes das ruas.
Sinceramente, acho que não podemos brincar com a memória das pessoas. O
Fernandão não pediu para ser nome de rua no entorno do Internacional, mas há
quem diga que o Fernandão, numa consulta, seria o primeiro colocado, mas e por
que precisa passar por consulta para ser homenageado? Bom, se é o Fernandão é o
Fernandão! E o Nestor Ludwig, este grande colorado que também não pediu para
ser homenageado? Como é que fica a memória dele? Só a memória dele,
independente do que a família está passando? Eu gostaria que pudéssemos
encerrar este assunto e não é contra a democracia. Não venha alguém dizer aqui
que é contra a democracia, que é contra se escutar, até pelo que se ouve por
aí, que não vai ser bem assim escutar. Alguém vai definir dez nomes, e aí serão
escolhidos entre esses dez nomes.
Então, eu gostaria que nós pudéssemos dar um cabo
nisso, em nome da memória de todos os colorados, de todos aqueles que já
passaram pela terra e que poderiam estar passando por uma situação semelhante,
qual seja, de ter o seu nome indicado para uma homenagem e ficar parecendo que
não merecem a referida homenagem. Eu tenho a convicção de que não tem nada mais
importante que a memória das pessoas, principalmente a memória daqueles que não
pediram para serem homenageados.
Então, eu queria fazer um apelo a este Plenário,
para que nós pudéssemos não votar contra o Conselho do Inter, não votar, agora,
contra o presidente do Inter, que resolveu voltar atrás na sua posição, mas
votar pela memória de dois grandes colorados, que são o Fernandão e o Nestor
Ludwig, que não merecem essa vergonha de terem os seus nomes expostos
publicamente e depois nós retrocedermos! Votemos hoje esses dois projetos!
Muito obrigado e um abraço.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Paulo Brum): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de
Líder.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum; Sras. Vereadoras
e Srs. Vereadores, primeiro, eu quero dizer da apreensão do PSOL com a situação
econômica e política que nós estamos vivendo neste momento no Estado do Rio
Grande do Sul. Muito embora o mês de julho já tenha sido um calvário para o
conjunto do funcionalismo público estadual, diante dos ataques do parcelamento
do salário e da ausência de um comprometimento claro do Governo em garantir o
pagamento de seus salários, o funcionalismo estadual protagonizou uma
assembleia geral unificada e histórica no Rio Grande do Sul, com mais de 50 mil
trabalhadoras e trabalhadores ocupando o Largo Glênio Peres e fazendo uma
caminhada na terça-feira passada ao Palácio Piratini e à Praça da Matriz. Qual
não foi nossa surpresa que, mal passado esse momento, tenhamos não só o
silêncio do Governo Estadual como a notícia de vários veículos de comunicação de
que o caixa não comportaria mais que R$ 500,00 por servidor público estadual. E
a nossa indignação é tamanha não só diante da necessidade da auditoria e da
suspensão do pagamento da dívida do Estado com a União, que os governos
religiosamente pagaram, sem nunca questionar, um indexador flutuante, que fez
com que a dívida começasse em R$ 10 bilhões, fosse paga todos os meses, e hoje
ela está em R$ 55 bilhões – isso é agiotagem! Não existe outra palavra. E
agiotagem da União contra os Estados e, neste caso, contra o Estado do Rio
Grande do Sul, extremamente lesado. E mais do que isso: o Governo do Estado, ao
invés de mandar com urgência um projeto permitindo o aumento do uso de 85% para
95% dos depósitos judiciais, como forma de garantir o pagamento integral dos
salários este mês, no mês que vem, até possivelmente novembro deste ano, com
folga para fazer uma auditoria, uma frente de estados contra essa dívida
exorbitante com a União, o combate à sonegação e a possibilidade de cobrança
dos grandes devedores do nosso Estado, que sonegam impostos e não pagam, como
forma de resolver a crise econômica, não o faz. O Governo Sartori não mandou
esse projeto para a Assembleia Legislativa e agora quer, pior, aumentar o ICMS,
que depois é passado para a população. A população, que já é penalizada com o
aumento do custo de vida, com o aumento da energia, com o aumento da gasolina,
vai ser penalizada duplamente agora, com o aumento de impostos.
Então, nós queremos dizer que isso é inadmissível,
que é uma forma de fazer terrorismo, para que o seu projeto de aumento de
impostos seja aprovado na Assembleia Legislativa, o que é, mais uma vez,
massacrar o povo gaúcho, não mandando um projeto que viabilizaria o pagamento
do conjunto do funcionalismo público estadual. Isso é muito preocupante, somado
a outros projetos tão preocupantes, como o caso da extinção da Fundação
Zoobotânica, como o caso da extinção da FEPPS, da Fundergs, entidades estaduais
– inclusive, esta Câmara, Ver. João Bosco, aprovou essas entidades como
fundações públicas.
Então quero fazer esse registro. Nós estamos, a
poucos dias, para o fechamento da folha do Estado, e a situação é absolutamente
preocupante. Eu quero deixar registrado o meu apoio e o apoio do Ver. Prof.
Alex à luta do funcionalismo público estadual, à necessidade de organização e
de união para garantir que os trabalhadores não paguem a conta dessa crise.
E eu vou falar, quando entrar na Ordem do Dia, Ver.
Cassio, porque eu acho que, sim, quando existe uma consulta popular no time,
votada num Conselho, com uma carta da Direção do Presidente Vitório Píffero
pedindo a suspensão da tramitação do projeto de denominação das Ruas A e B,
acho que sim, é ferir a democracia interna do Internacional, dos seus
Conselheiros e dos seus diretores. Por que a Câmara, que esperou até agora,
dois anos e meio, não espera mais duas semanas para tomar uma decisão? Daria
espaço para que os Conselheiros e sócios participem das duas etapas da consulta
– e não é uma só, como V. Exa. falou –, indicando algo que deve ser uma homenagem
à nação colorada e à cidade de Porto Alegre, e não objeto de discussão
interminável na Câmara de Vereadores.
(Não revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Engº
Comassetto está com a palavra em Tempo Especial.
O SR. ENGº COMASSETTO: Colegas Vereadores e Vereadoras, venho a esta tribuna fazer um
relatório de viagem, das atividades que desenvolvi na semana passada fora de
Porto Alegre.
Participei, na semana
passada, de duas atividades em Brasília: da Marcha dos Vereadores, coordenada
pela União dos Vereadores do Brasil, que teve toda uma pauta sobre o
municipalismo e o pacto federativo, do qual tive a responsabilidade, como
Coordenador que sou da Frente Nacional de Vereadores pela Reforma Urbana, de
constituir e elaborar a carta que foi entregue à Presidência da República.
Quero dizer que, nesses três dias, 18, 19 e 20, a União dos Vereadores do
Brasil realizou, em Brasília, a Marcha dos Vereadores, com mais 1.500
Vereadores, Ver.ª Jussara Cony, coordenada pelo Vereador gaúcho Gilson
Conzatti, que é o Presidente Nacional da União dos Vereadores do Brasil. E
quero registrar que essa carta, que é a carta dos Vereadores do Brasil em
defesa do pacto federativo e do municipalismo, é uma agenda constante e
permanente de todos os Municípios brasileiros, Ver.ª Sofia Cavedon, porque os
5.574 Municípios brasileiros comportam 100% da população brasileira, e é nos
Municípios que todos os problemas acontecem e todas as políticas públicas
incidem, e quem tem que as realizar é o Executivo Municipal, os Prefeitos
Municipais e as Câmaras de Vereadores, que acolhem e conduzem a construção
dessas políticas públicas. Nós entregamos essa carta entendendo que temos que
enfrentar o debate do Pacto Federativo, para que Municípios, Estados e União
sejam aliados no enfrentamento dos problemas de urbanidade.
Um segundo ponto que apontamos é a revisão imediata
da Lei Kandir, que tem que levar em consideração o endividamento dos Municípios
e Estados, porque, Ver.ª Mônica Leal, quando foi criada pelo então Ministro
Kandir, construiu-se uma desigualdade nos Municípios, mesmo aqueles Municípios
que perdem em relação às exportações, que deveriam ter suas compensações, mas
não existe isso. Por exemplo, os Municípios brasileiros que têm instaladas
hidrelétricas não recebem benefícios; recebe o benefício quando é pago ICMS do
consumo, bem como onde haja jazidas de petróleo. Nós, os Vereadores do Brasil,
defendemos, enfaticamente, prezado Ver. Reginaldo Pujol, o Sistema Único de
Saúde, a importância da continuidade do Programa Mais Médicos e sua ampliação
para todo Brasil, bem como a requalificação do tema das especialidades dentro
do Sistema Único de Saúde. Também trabalhamos no tema da educação, onde a carta
apontou com muita precisão, Ver.ª Sofia e demais Vereadoras e Vereadores que
são aqui professoras – falando nisso, voltamos a afirmar e reafirmar aqui o
nosso desejo à recuperação do nosso colega Ver. Professor Garcia –, dizendo
que, no ano que vem, o Plano Nacional da Educação já determina que todas as
crianças com mais de quatro anos têm que estar matriculadas, e essa
responsabilidade é dos Municípios.
Portanto, Sr. Presidente, também defendemos – e,
aí, Ver.ª Jussara, tive a oportunidade de entregar em mãos o Requerimento que
aprovamos nesta Casa, incluindo Porto Alegre na lista das Cidades brasileiras
do edital para as rádios e tevês comunitárias para todo Brasil – a defesa do
novo marco regulatório para a mídia brasileira, que é onde a mídia brasileira
tem que ser regulada. E a construção das rádios comunitárias e tevês
comunitárias para todas as cidades do Brasil. Esta carta quero entregar a V.
Exa., deixar à disposição. Também foi lançado o papel da mulher na política e a
valorização da mulher nesse processo todo, Ver.ª Jussara Cony. Então, eu quero
aqui fazer a prestação de contas, como também no dia 20, à tarde, trabalhamos
no Conselho Nacional das Cidades, preparando já a próxima Conferência Nacional
das Cidades, que será a IV. E eu gostaria, de antemão, que ficasse registrado
aqui que já trago o convite, em nome União dos Vereadores do Brasil, UVB, para
duas questões. Primeiro, um convite para a Câmara de Vereadores de Porto Alegre
se filiar à UVB; segundo, para a próxima Marcha dos Vereadores, em abril do
próximo ano, com uma agenda para Porto Alegre se fazer presente novamente, mas
com um maior número de colegas Vereadores e Vereadoras. Um grande abraço. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
(A Ver.ª Jussara Cony assume a presidência dos
trabalhos.)
A SRA.
PRESIDENTE (Jussara Cony): Ver. Engº Comassetto, o Ver. Paulo Brum está
aguardando V. Exa. para receber o documento. Devemos enviar a todos os
Vereadores, porque a carta da União dos Vereadores do Brasil é progressista,
importante para os Municípios brasileiros.
(O Ver. Paulo Brum reassume a presidência dos
trabalhos.)
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr. Presidente, falei com a Ver.ª Jussara Cony, a carta está entregue,
e o nosso pedido é que ela seja publicada na página da Câmara de Municipal de
Porto Alegre. Muito obrigado.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum – às 15h53min): Deferido seu pedido.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 2665/14 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 010/14, que cria o Tesouro Municipal; cria e
extingue cargos em comissão e funções gratificadas no Quadro dos Cargos em
Comissão e Funções Gratificadas, constante da letra c do Anexo I da Lei nº
6.309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores; cria a
Superintendência da Tecnologia da Informação (STI); dispõe sobre normas gerais
de organização da administração tributária do Município de Porto Alegre; cria a
Receita Municipal; altera a denominação dos cargos das classes de Agente Fiscal
da Receita Municipal e Exator Municipal para, respectivamente, Auditor-Fiscal
da Receita Municipal e Exator da Receita Municipal; altera o caput do art. 4º e
o art. 39 e inclui inc. XII no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.309, de
1988, e alterações posteriores, incluindo o grupo AT – Grupo Administração
Tributária e dando outras providências; exclui do grupo ES – Grupo Executivo e
Assessoramento Superior, as classes de Agente Fiscal da Receita Municipal e
Exator Municipal; cria a Gratificação de Atividade Tributária (GAT); altera o
caput do § 4º do art. 4º, o inc. XI do caput do art. 5º, os incs. I a VI do
caput do art. 6º, o art. 7º, o caput do art. 9º, o art. 10, o caput do art. 11,
o caput do art. 14, o inc. I do parágrafo único do art. 17, o art. 18 e o caput
do art. 19 e inclui incs. I e II no caput do art. 9º e incs. I e II no caput do
art. 14, todos da Lei Complementar nº 625, de 3 de julho de 2009, alterada pela
Lei Complementar nº 700, de 3 de julho de 2012, alterando a estrutura da
Secretaria Municipal da Fazenda (SMF); inclui § 4º no art. 20 da Lei
Complementar nº 534, de 28 de dezembro de 2005, e alterações posteriores,
dispondo sobre gratificação ao vice-presidente do Tribunal Administrativo de
Recursos Tributários do Município de Porto Alegre (TART); cria a Central de
Licitações (Celic); cria a Gratificação de Pregoeiro; altera os requisitos de
recrutamento da classe de Auditor-Fiscal da Receita Municipal, constante no
Grupo AT – Grupo Administração Tributária da letra b – Especificações de
Classes do Anexo I da Lei nº 6.309, de 1988, e alterações posteriores; revoga
os incs. IV e V do caput do art. 5º, os incs. VII e VIII do caput e o parágrafo
único do art. 6º, os art. 12 e 13 e os incs. I e II do caput do art. 19 da Lei
Complementar nº 625, de 3 de julho de 2009, o inc. XXXVIII do caput do art. 1º
da Lei nº 11.404, de 27 de dezembro de 2012, e o art. 47 da Lei nº 6.309, de 28
de dezembro de 1988; e dá outras providências.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela manutenção
do Veto Parcial.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art.
77, § 4º, da LOM;
-
votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
– aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO
– rejeita o Projeto, aceita o Veto.
-
Trigésimo dia: 23-08-15 (domingo).
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLCE nº 010/14, com Veto Parcial.
(Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCE nº
010/14, com Veto Parcial.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Vereador-Presidente Paulo Brum, senhores e senhoras, estou surpresa, de
uma maneira positiva, com os vetos que vieram do projeto da Fazenda; positiva
no sentido de que são medidas importantes, medidas que preservam o interesse
público, as finanças públicas e a isonomia entre os servidores. Obviamente, não
poderei deixar de fazer a crítica, porque essas medidas vêm corrigir uma parte
das distorções que o projeto da Fazenda, votado no início do ano, promoveu.
Vejam que um dos vetos é a retroatividade. Nós votamos em junho, ou antes, mas
era retroativo a 1º de janeiro. Ora, uma medida vinculada à produtividade
retroagia dois ou três meses. Como assim? Como verificar a produtividade retroativamente?
E a Prefeitura está vetando a previsão de retroatividade, argumentando que o
projeto demorou a ir para lá, para ser analisado. Que seja, a razão é
posterior, mas a motivação, a medida é corretíssima. Na medida em que se aplica
uma vantagem que tem o objetivo e a promessa de arrecadação de milhões, como
vou fazer para trás essa arrecadação? Essa arrecadação não vai acontecer para
trás! Esse é o tamanho da incoerência, da incongruência do projeto que nós
votamos contrariamente em função de criar uma discrepância enorme com o
restante do funcionalismo, em função de não ter havido, naquela época, a
solução do efeito cascata, em função de o Governo, ao discutir a data-base,
parcelar a reposição da inflação do conjunto dos funcionários. E fez uma oferta
tão generosa a um dos salários mais altos da Prefeitura de Porto Alegre, que é
o de auditor das receitas da Capital.
Então, esse veto corrige um equívoco, um erro, uma
incongruência e uma ação que lesava o interesse publico, e a sociedade gaúcha
devia se revoltar. A nossa categoria municipária aqui esteve, inteira e em
peso, indignada, e vai gostar de saber que, pelo menos, a retroatividade está
sendo retirada do projeto da Fazenda.
Há também duas outras adequações, uma sobre quebra
de caixa, que passou a ser a versão do efeito cascata, que é posterior a esse
projeto; e uma outra sobre licença, sobre cedências, que também o Governo está
retirando do texto, que considero bastante razoável, remetendo a possibilidade
de licenciamento ou cedência dos auditores fiscais à mesma regra do conjunto
dos funcionários públicos municipais. Ou seja, era mais um privilégio que se
havia criado no projeto da Fazenda, Ver. Pujol. Então, quero dizer que o Veto
será apoiado por esta Vereadora, que a Bancada do PT apoiará o conjunto de
vetos, mas não posso me furtar de fazer a crítica de o Governo ter sido tão
generoso, tão dadivoso com um grupo, enquanto o conjunto do funcionalismo
sequer recompôs a inflação do ano passado ainda – sequer –, e precisou fazer
uma greve para não perder nenhum centavo; não para ganhar algum centavo. Uma
greve de 14 dias para conseguir que o Governo retirasse, desta Casa, uma
alternativa ao Plano de Cargos e Salários que penalizava em 30% a história de
vida do funcionalismo e reduzia, na carreira para frente, os ganhos em função
de mérito de tempo de serviço. Então, é muito diferente o tratamento de uma
categoria como um todo, de uma categoria específica, porque ela está vinculada
à arrecadação. Não é justo. O peso do tratamento do funcionalismo não pode ser
a forma de priorização em função de questões monetárias; tem que ser pela
necessidade estratégica de todos os funcionários se sentirem estimulados,
valorizados, trabalhando de forma articulada e motivada, para que o serviço
público seja cada vez melhor. Então, votamos “sim” ao Veto e repudiamos, mais
uma vez, aquela noite tenebrosa da votação do projeto da Fazenda.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra
para discutir o PLCE nº 010/14, com Veto Parcial.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Hoje pela manhã, Presidente, eu estava numa
entrevista na TVCâmara sobre a situação econômica do Estado do Rio Grande do
Sul e do Município de Porto Alegre, junto com um professor da PUC, o Sr.
Alfredo Meneghetti, e o Sr. Eroni, Secretário-Adjunto da Fazenda. E um dos
temas, justamente, que discutíamos – inclusive cobramos muito da Prefeitura
naquele momento – era a questão da resolução do efeito cascata no Município de
Porto Alegre. Porque, infelizmente, os municipários tiveram que fazer greve
para garantir que a Emenda Constitucional nº 19 não fosse aplicada,
significando, Ver. Delegado Cleiton, a perda da carreira no futuro. E um dos
elementos que ajudou a que os trabalhadores municipais ficassem extremamente
indignados com a posição política da Prefeitura foi o envio e a votação desse
projeto da Fazenda antes de uma resolução definitiva do efeito cascada. Porque
o projeto original, que tratava do efeito cascata, fazia com que, no futuro, a
categoria perdesse direitos; fosse uma política de tentar fazer caixa com o
conjunto dos direitos conquistados pelos municipários de Porto Alegre durante
décadas de luta, sobretudo desde a revitalização e reconstrução sindical, a
partir do ano de 2006, em que a categoria retomou o seu próprio sindicato
fazendo jus às jornadas lá do início do ano 2000, do final da década de 1980,
garantindo um sindicato de base, um sindicato democrático, um sindicato calcado
nas lutas da categoria dos municipários. No ano passado, teve uma greve, e os
acordos do Governo não foram cumpridos. Quais eram? O plano de saúde. O plano
de saúde, hoje, só 600 municipários estão inscritos, dos 18 mil trabalhadores,
por quê? Porque a mensalidade é abusiva, porque apenas agora, como conquista
dessa segunda greve, se conseguiu incluir os dependentes em determinadas faixas
salariais. O plano de carreira. O sindicato está sendo tolhido de participar da
discussão do GT para construir um plano de carreira para o futuro da categoria.
E nesse cenário de descumprimento dos acordos da greve passada, de não
resolução do efeito cascata, veio o projeto da Fazenda para a Câmara, e nós
votamos contra. Nós votamos contra porque não aceitávamos uma solução parcial
para apenas um setor da categoria dos municipários. Nós não poderíamos aceitar
que houvesse um projeto que desse discussão de menos de 0,05% do conjunto da
categoria, porque, se os fazendários são importantes, os professores municipais
não são? Os trabalhadores da saúde não são? Os trabalhadores fiscais não são?
Os funcionários do DMAE, do DEP, da assistência social da FASC não são? Então,
votamos contra, sim, o projeto da Fazenda naquele momento. E gostaria que o
Líder do Governo viesse a esta tribuna, os Vereadores da base, falar por que o
Veto entrou apenas hoje na pauta. Quais são os itens que estão sendo vetados?
Eu vi que a retroatividade, desde janeiro, foi vetada; vi que o percentual de
0,001, que era uma das nossas críticas ao projeto e que poderia criar
supersalários a partir desse percentual... Nós gostaríamos de saber as razões
do Veto, porque, na hora de votar no afogadilho, o Governo foi de uma rapidez
gigante com a questão da Fazenda, mesmo nós dizendo que não era possível votar
antes do projeto do efeito cascata, que isso ia ser o detonador da greve, que
era um desrespeito ao conjunto da categoria. Muito nos surpreende que o mesmo
Governo que votou no afogadilho, Rejane, quer, agora, vetar parte do projeto
que é do próprio Governo. Não é da oposição, não foram emendas, não é de
ninguém!
Eu gostaria, de fato, de ouvir e pedir que o
Governo viesse à tribuna esclarecer os pontos desse Veto, porque soa estranho
que, um conjunto de erros que foi feito lá atrás com os municipários de Porto
Alegre, um projeto do Governo esteja sendo vetado por ele mesmo.
(Não revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação nominal o PLCE nº 010/14, com Veto
Parcial. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 25 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO. Mantido o Veto Parcial.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro, como autor, o adiamento
da discussão do PLL nº 002/15 por uma Sessão. Também solicito que seja
discutido e votado em terceiro lugar.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo
Sgarbossa. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro o adiamento da discussão
do PLL nº 285/14 e do PLL nº 286/14 por três Sessões.
O SR. PRESIDENTE
(Paulo Brum): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna.
(Pausa.) O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda
Melchionna.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; eu quero
conclamar os meus Pares, os colegas Vereadores, para pararmos com essa
brincadeira. Eu não vou me submeter e não vou entregar a minha obrigação de
Vereador de votar e escolher em quem, como e em que dia votar. Eu não estou
aqui a serviço de conselheiro de nenhum time, ainda mais que já passamos do
tempo, já prorrogamos para depois do recesso, já tem assinatura do
ex-Presidente e do atual Presidente. Isso está virando uma brincadeira de meia
dúzia de pessoas, ou dez ou doze, pessoas honradas, é verdade. Eu não estou
aqui para ficar sofrendo pressão e pedidos de adiamento! Está na hora de votar
Isto não precisaria nem ter passado pelo plenário. Ou não respeitam quem foi
Presidente do Inter? Presidente de alguns conselheiros que vieram pedir para
não valer a carta do ex-Presidente. Eu até concordei em deixar de passar o
recesso, para dar tempo, mas, agora, de novo? Acho que está na hora de a Câmara
começar a fazer a sua obrigação! Não tem nada que votar a prorrogação, vamos
votar hoje este projeto!
Eu não sou colorado; aliás, não tenho nenhum ídolo
lá no Internacional. Se fosse para escolher um nome de rua lá, eu escolheria o
do meu ídolo, que é Rui Almirante Tedesco, construtor do
Beira-Rio. Então, como eu não sou colorado, não tenho ídolos lá no
Internacional, mas respeito muito os ídolos de qualquer torcida, eu acho que
está na hora de nos darmos o respeito aqui também; por isso, eu não voto para
que se transfira essa votação. Vamos votar hoje o que está na pauta e já passou
do tempo de votar. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de sua autoria.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu não vou repetir todo o debate que foi feito na
tribuna ao longo das últimas semanas e, sobretudo, nas reuniões de Mesa e
Lideranças. Eu só quero dizer que o Internacional vai fazer uma consulta
pública votada no conselho deliberativo, que é uma discussão interna do Sport
Club Internacional. Eu acho que independente de posição política, ou mesmo de
times pelos quais se torça, nada melhor do que a nação de um clube ou seus
sócios decidirem a melhor homenagem para o seu clube. Não me surpreende, porque
durante muito tempo se disse, já que era uma decisão do presidente, que deveria
ser votado. De fato, eu não participei dessa discussão nos outros anos; sei que
veio ofício, que teve projeto, fiz todos os esclarecimentos que todos os
presidentes da Câmara da época receberam os ofícios, deram encaminhamentos.
Isso tudo faz parte do debate e da prerrogativa da Câmara de, a pedido,
escolher determinada homenagem que, em geral, não passa pelo plenário. Nome de
rua passa pelas comissões, não são votadas em plenário. A que foi votada, foi
pelo art. 81. Tem um ofício que eu recebi hoje do presidente do Sport Club
Internacional pedindo a suspensão da tramitação do projeto de denominação das
ruas A e B, situadas no entorno do complexo Beira-Rio. A deliberação disso é do
presidente do Sport Club Internacional Vitorio Piffero. A deliberação do
conselho deliberativo do Sport Club Internacional foi no sentido de que seja
promovida aos sócios colorados e, após isso, levar à egrégia Câmara os nomes
mais votados para designação das referidas ruas. Então, se tem uma posição do
conselho do Internacional, que é eleito democraticamente por todos os sócios do
clube, pedindo uma consulta que é feita em duas etapas, se vem uma carta do
presidente dizendo que está pedindo para suspender a tramitação – e esse era o
argumento de muitos usado em outras discussões sobre a posição da presidência
do Sport Club Internacional –, sinceramente, não vejo por que a Câmara de
Vereadores tirar a prerrogativa de os sócios do Internacional fazerem essa
discussão. Entendo que foi adiado antes do recesso para a consulta, que é feita
pela Internet, então não demora mais do que duas ou três semanas. Se, durante
dois anos, teve a tramitação desse projeto na Câmara, eu não vejo sentido em
não esperar duas semanas, para esperar que o conjunto de milhares de sócios
colorados se manifestem dentro de uma consulta deliberada pelo conselho
deliberativo, referendada pelo presidente do Sport Club Internacional.
Sinceramente, não vejo razão para votar hoje e não esperar essa consulta.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Mario Manfro está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna.
O SR. MARIO
MANFRO: Sr. Presidente, caros colegas, eu me apresso a dizer que sou um fã da
democracia. Acho que até a ideia do plebiscito poderia ser levada em conta, mas
ela é totalmente extemporânea. Depois de dois presidentes do Sport Club
Internacional, Ver.ª Fernanda, tanto o Vitorio Piffero como o Giovanni Luigi
vieram aqui e disseram que esses eram os nomes, por disputas políticas
internas, do conselho, certamente. Eu não faço parte do conselho; sou colorado,
com muito orgulho, mas não faço parte do conselho. Eu não posso, e nós não
podemos nos submeter a esse jogo – é um verdadeiro jogo! Nós estamos, Ver.
Tarciso, há dois anos e meio com esse projeto para votar o nome de uma rua!
Duas ruas! Mas, acima de tudo, o respeito aos nomes que foram indicados para
nominar essas ruas, o que não foi solicitado pelas famílias. E agora,
simplesmente... Bom, vamos mudar os nomes! Isso já foi divulgado, está
amplamente noticiado. E aí, simplesmente, trocam-se os nomes das ruas.
Outro problema que vejo com o
plebiscito é que eu não sei como vai ser feito, se vão botar dez nomes, oito
nomes à disposição dos associados para que votem. E nós aqui conhecemos bem
isso, eleições todos aqui já ganharam e já perderam. Isso é uma eleição!
Eleição entre pessoas que não pediram para participar da eleição,t conhecidos.
Se botarem dez nomes, oito vão perder a eleição e dois vão ganhar a eleição. E
a memória dessas pessoas? E as famílias dessas pessoas?
Eu, sinceramente, também
questiono a democracia, porque o ato democrático seria, então, toda nação colorada
votar e não só os sócios. Porque só os sócios? Neste ofício fala em colorado
ilustre; o que é um colorado ilustre? Qual a diferença daquele sócio que paga a
sua mensalidade com aquele que, com dificuldade financeira, vai lá para apoiar
o seu time? Esse não é um colorado ilustre?
Eu, por uma questão de respeito,
não estou aqui vendo quem é mais colorado que alguém, quem tem mérito; eu não
estou julgando o mérito, estou julgando dois nomes que foram indicados, lá em
2013, por um presidente do Sport Clube Internacional. O Presidente atual,
Vitorio Piffero, esteve aqui e referendou os dois nomes e agora, certamente,
por um disputa interna – não sei qual a razão – aparece pedindo mais 30 dias.
O Ver. Reginaldo Pujol – não está
aqui agora – falou na última reunião de Líderes uma frase que ficou marcada.
Ele disse que nós somos – eu tenho certeza de que todos os Vereadores aqui já
foram – acusados: “Vocês só sabem botar nome de rua”! Daqui a pouco eles vão
dizer: “Nem isso vocês sabem fazer”! Porque nós estamos dois anos e meio para
colocar um nome de rua. Então, pelo amor de Deus, vamos votar isso hoje! E
vamos honrar a memória desses dois colorados que estão aqui indicados para
receber essa homenagem. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, na verdade, nós recebemos uma cópia
de dois ofícios para o Presidente da Casa. Um deles, eu acho que é importante
considerarmos, é da família de um homenageado, da família Ludwig. Eu pergunto
de quem é a autoria do projeto de lei, porque nós estamos discutindo o
adiamento.
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Da Mesa Diretora.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: A Mesa Diretora. Então, veja bem, normalmente nós respeitamos a
iniciativa da autoria, se ele quer votar ou não quer votar. Então, eu pergunto
ao senhor, que é da Mesa Diretora, qual a posição do autor do projeto, ou seja,
da Mesa Diretora: quer votar da forma que está aqui? Que resposta está dando à
família do homenageado? Qual a posição?
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): A Mesa só toma decisão através do seu colegiado. E
o plenário é soberano.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Não, a pergunta é: quem priorizou?
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O colégio de Líderes priorizou a votação.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Com a aquiescência da autoria.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Perfeito.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: E está mantendo a determinação de votar.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Agora é o plenário que decide.
O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna.
O SR. JOÃO
BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, olha, sinceramente,
eu me sinto constrangido e me sinto envergonhado vivendo esta situação.
Primeiro, constrangido e envergonhado com esta Casa aqui, que ficou dois anos
com estes projetos parados! Eu, se quisesse, como Secretário da Copa – as ruas
estavam comigo –, eu poderia ter ligado para cá, por exemplo, para o Ver. Mario
Fraga, que estava no meu lugar, e dizer: “Bota os nomes de ruas, aí”. Eu
poderia ter feito isso. Eu quis exercer a democracia, liberei os nomes das ruas
para que viessem para cá, e qual não é a minha surpresa quando eu volto da
Secretaria da Copa, em setembro do ano passado, e os projetos estão parados!
Então, este é o primeiro constrangimento e a vergonha que eu tenho por uma Casa
demorar mais de dois anos para votar os nomes de ruas. Tanto que eu consegui
fazer uma articulação aqui, que era um acordo que eu, como Secretário da Copa,
tinha com o Internacional, de que a Rua C seria para os carnavalescos – e
aprovamos o nome do Carlos Medina, aqui. Fui eu que pedi o art. 81, porque,
senão, os projetos ainda estariam engavetados. E aí pediram que não votassem
antes do recesso. E eu, prontamente, não retirei o art. 81, mas articulei,
aqui, com os Vereadores, todos os senhores e as senhoras aceitaram, e não
votamos antes do recesso. Depois, na noite em que teve a reunião do Conselho
Deliberativo, mais de uma pessoa me ligou pedindo que eu tirasse o art. 81. Eu
tirei o art. 81. Aí, o Ver. Cassio tornou a incluir através do art. 81.
Agora, eu vou repetir aqui também a minha vergonha,
o meu constrangimento, que já disseram aqui que as famílias não pediram. Aí,
vêm com o argumento de que não conhecem o Nestor Ludwig. Bom, não conhece
Nestor Ludwig quem não conhece esporte; não conhece Nestor Ludwig quem não
conhece futebol; não conhece Nestor Ludwig quem não conhece a história do
Internacional! Já houve nesta Casa, uma vez, o Ver. Pablo Mendes Ribeiro me
olha ali, o pai dele, Ver. Mendes Ribeiro, apresentou uma proposta de título de
cidadão para o Falcão e foi negado aqui na Casa. Foi negado! E aí dizem que a
Câmara está se intrometendo na democracia do Internacional. Será que não é o
Internacional que está se intrometendo no Regimento da Câmara? O Presidente Giovanni
Luigi veio aqui, eu não estava aqui, e indicou os nomes. O Vice-Presidente do
Giovanni Luigi é um dos que está contra, que ajudou a indicar os nomes. Depois,
veio aqui o Presidente Vitorio Piffero, ratificou. Hoje, manda uma carta
pedindo que torne sem efeito. Só um pouquinho: estão de sacanagem e de
brincadeira! E eu me sinto constrangido! Eu me sinto envergonhado por essa
situação! E eu tomei uma decisão. Porque eu já sei o que vai acontecer no final
desse plebiscito: vai ficar o Fernandão e vão tirar o Nestor Ludwig. Isso aí eu
já sei! O final vai ser esse. Então, pela primeira vez na minha vida como
Vereador, 16 anos, eu vou ficar em cima do muro, eu vou me abster, porque isso
é uma vergonha! Tanto por parte do Internacional, que não sabe o que quer,
quanto por parte desta Casa, que ficou com esses projetos engavetados por dois
anos e não os votou. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Não tem como não concordar que é um momento de constrangimento para a
Câmara. Como o Ver. Bosco coloca, não precisaríamos
sequer estar discutindo aqui há várias sessões se votamos ou não votamos, se
adiamos ou não adiamos. Mas nossa bancada vai seguir na nossa coerência, e a
coerência é a questão de que, até agora, não foi votado. E eu digo isso sem
entender o contexto político. As disputas, se existem – e parece que existem –,
são dentro do clube, mas, de fato, nós temos um pedido que foi acolhido. Acho
que nós temos, inclusive, um fato novo nesta semana, porque um dos argumentos
usados era o de que dois presidentes pediam que se mantivessem esses nomes.
Bom, o atual presidente nos manda um ofício concordando que não se vote agora,
concordando com a decisão que foi provocada no Conselho Deliberativo, acolhida,
tanto que o presidente do Conselho Deliberativo como o próprio Presidente
concordam que segurada por 30 dias essa votação. Se seguramos até agora, eu
lembro que esse debate começou antes do recesso, em julho, junho, se não me
engano, houve várias sessões adiadas, justamente porque um grupo de
conselheiros veio até a Câmara e pediu a possibilidade de fazer uma consulta
interna... Eu digo isso, enfatizando que não temos nenhuma preferência por
nomes, não é disso que se trata. Não há nenhum apoio a determinado grupo,
rejeição a outro, simplesmente um pedido de conselheiros do Inter, que acaba
sendo aprovado no Conselho Deliberativo. Não é que vieram pedir e não se deu
andamento, não, teve respaldo do órgão consultivo do clube. Agora, o próprio
presidente acata essa decisão do seu conselho. Então, realmente, a coerência
aqui está em aguardar essa consulta. Nisso não tem nenhuma interferência de um
grupo ou outro. Eu acho que o único argumento que poderia ser válido aqui, no
sentido de que poderia estar acima, seria uma necessidade de urgência dessa
aprovação. O que de urgente se tem para votarmos hoje a denominação das ruas?
Não há nenhum argumento de urgência. Nós temos fatos novos e nenhum argumento
de urgência, e até agora seguramos a votação exatamente para possibilitar essa
consulta interna do clube. Então, realmente, não sobram muitos argumentos. Eu
digo isso, representando a família Ludwig. O Marcelo esteve na reunião dos
Líderes, é um constrangimento para a família. Eu acho que, para nós, como diz o
Ver. Bosco, há inúmeras outras formas de homenagem, não acho que
um plebiscito, uma consulta vá fazer vencidos e vencedores; não se trata disso,
trata-se de uma consulta para entender quais nomes são levantados. Se disso
está sendo feita disputa interna, não cabe a nós, não temos nenhuma influência.
O que se pede é possibilidade de discutir, e a Câmara, até este momento, deu.
Há um andamento regular, com etapas, não foi um pedido ad eternum, “não votem os nomes que vamos discutir aqui dentro”,
nós temos uma reunião do conselho, esta reunião teve, acatou a decisão. Chega
um momento em que me parece que a coerência é aguardar mais 30 dias, até porque
não tem um argumento de urgência. Se tivesse um argumento de urgência que
justificasse a votação hoje, até concordaríamos. Mas não há esse argumento.
Aqui temos aquilo que era usado como argumento, de que dois presidentes queriam
esses nomes. Agora tem esse presidente pedindo, acolhendo a decisão do conselho
de segurar 30 dias. Então fica realmente difícil, agora, votar esses nomes.
Lembrando que essa é uma discussão mais profunda do Parlamento, já que e é do
Parlamento a função de colocar nomes em ruas. Falo por mim, porque temos um
projeto tramitando na nossa Câmara, que tira essa possibilidade e dá aos
cidadãos e cidadãs da Cidade, não passando mais pela Câmara Municipal. Será um
debate que faremos mais adiante. Fica nossa posição de contrariedade votarmos,
hoje, esses dois projetos. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação nominal,
solicitada pelo Ver. Cassio Trogildo, o Requerimento de autoria da Ver.ª
Fernanda Melchionna, que solicita o adiamento da discussão do PLL nº 285/14 por
três Sessões (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 09 votos SIM, 12 votos NÃO e 06 ABSTENÇÕES.
Em votação nominal,
solicitada pelo Ver. Cassio Trogildo, o Requerimento de autoria da Ver.ª
Fernanda Melchionna, que solicita o adiamento da discussão do PLL nº 286/14 por
três Sessões (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 04 votos SIM, 12 votos NÃO e 09 ABSTENÇÕES.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria de pedir que as notas taquigráficas
de todas essas discussões e ambos os projetos sejam enviadas à Direção do Sport
Club Internacional e ao seu Conselho Deliberativo.
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Está feito o registro, Vossa Excelência.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Obrigado.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 3023/14 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 285/14,
de autoria da Mesa Diretora e outros, que denomina Rua Nestor Ludwig o
logradouro não cadastrado conhecido como Rua A – Sport Club Internacional –,
localizado no Bairro Praia de Belas.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia em 22-06-15 por força do
art. 81 da LOM;
- adiada a discussão por duas Sessões em 10-08-15.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLL nº 285/14. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Cassio Trogildo, o
PLL nº 285/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 13 SIM e 13 ABSTENÇÕES.
O Ver.
Engº
Comassetto está com a palavra para
fazer a sua Declaração de Voto.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Eu quero aqui fazer uma Declaração de Voto. Vou verbalizar e já
encaminho por escrito. Quero dizer que votei “sim” neste projeto, porque
primeiramente vim aqui tentando prestar uma homenagem também ao Ver. Professor
Garcia, que não está presente. O Ver. Professor Garcia, quando Presidente,
construiu um consenso, e esse projeto está assinado aqui por todos os
Vereadores desta Casa, por todas as Lideranças. Eu era Líder, na época, e dei
acordo num documento trazido pela Direção do Sport Club Internacional. Então,
nesse sentido, quero dizer que voto “sim” por um acordo construído aqui, nesta
Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Por favor, encaminhar por escrito à Mesa, Vereador.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 3024/14 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 286/14,
de autoria da Mesa Diretora e outros, que denomina Rua Fernando Lúcio da Costa
o logradouro não cadastrado conhecido como Rua B – Sport Club Internacional –,
localizado no Bairro Praia de Belas.
Parecer:
-
da CCJ. Relatora Verª Lourdes Sprenger: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia em 22-06-15 por força do
art. 81 da LOM;
- adiada a discussão por duas Sessões em 10-08-15.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLL nº 286/14. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação o PLL nº 286/14. (Pausa.) O Ver. Engº Comassetto
está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 286/14.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr. Presidente, eu quero encaminhar o voto aqui favoravelmente a este
projeto e quero repetir aqui o que falei antes da Declaração de Voto: quero
prestar uma homenagem ao Professor Garcia, que foi Presidente desta Casa no ano
passado – estamos desejando a sua plena recuperação – e que construiu, com
todas as lideranças desta Casa, assinado aqui pela grande maioria dos
Vereadores, o apoio a este projeto. Portanto, peço aqui o voto favorável ao projeto
por esta razão, que foi uma construção coletiva da Casa de Porto Alegre.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL nº 286/14.
O SR. DELEGADO
CLEITON: Sr. Presidente, eu não iria me pronunciar, inclusive me abstive até
então, porque eu era o autor, inicialmente, do projeto do nome da rua do
Fernandão. E, depois, num acordo que houve com a Mesa Diretora, nós passamos
esse mesmo nome para o local e a rua em que está a estátua do Fernandão virada
para a mesma rua. Então, indo de acordo com o Ver. Comassetto, gostaria que
fosse aprovado esse nome, até em respeito a toda essa articulação que foi feita
pela Mesa Diretora através do Ver. Professor Garcia. Abri mão como autor desse
projeto para que todos nós assinássemos.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação nominal,
solicitada pelo Ver. João Bosco Vaz, o PLL nº 286/14. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADO por 18
votos SIM e 07 ABSTENÇÕES.
O SR. IDENIR
CECCHIM (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro o adiamento da discussão
do PLCL nº 027/13 por duas Sessões.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Idenir
Cecchim. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
INDICAÇÃO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
IND.
Nº 069/14 – (Proc. nº 2907/14 – Ver. Marcelo Sgarbossa) – ao Executivo Municipal, que sugere a ampliação do direito à
licença-maternidade de 120 para 180 dias, no âmbito da Administração Pública
municipal.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação a
Indicação nº 069/14. (Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para
encaminhar a votação da Indicação nº 069/14, como autor.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Novamente, uma boa tarde a todos e todas. Muitas vezes fizemos
indicações aqui para se abrirem estudos, como algo inovador, mas o que estamos
propondo aqui, a ampliação da licença-maternidade de 120 para 180 dias, já
ocorre em nível federal e estadual. Talvez eu não precise fazer uma
justificativa, e nem farei, da importância de as mães estarem mais próximas das
crianças, por um período maior. É interessante notar, em outros países, que o
período é muito maior, inclusive o da licença-paternidade, porque há,
logicamente, um entendimento de que as crianças devem ser protegidas, devem ter
um momento maior, além de qualidade, para ficar em contato com seus pais, antes
de serem encaminhados para a educação infantil, ou uma outra forma de convívio,
sem a presença dos pais.
O que fizemos aqui é dizer que a Lei nº 11.770, de
2008, que criou o Programa Empresa Cidadã, já prevê essa ampliação de 120 para
180 dias. Estou aqui lendo as normativas do Parecer nº 16.224, de 2014, da
Procuradoria-Geral do Estado que também vão no mesmo sentido. Nós, aqui,
abrimos essa discussão para que o Município faça esse estudo. Não acredito que
a discussão possa ficar limitada à ausência dessas servidoras por um período um
pouco maior. Obviamente, é importante fazer esse estudo de quantas gestantes
teriam esse direito, por quanto tempo essas servidoras ficariam afastadas da
sua função, mas, com certeza, é um momento que vale a pena. Estou dizendo isso
pensando que no futuro teremos, como falei antes, como já é em alguns países,
um período muito maior, de dois ou três anos, em que o pai, ou a mãe, ou ambos,
terão a possibilidade de ficar diretamente com seus filhos. Essa é uma visão de
sociedade.
Lembro, na Conferência Municipal de Saúde, que um
grupo de indígenas estava aqui e me colocou duas questões que batem forte
quando questionamos os nossos modelo de civilização. Esse índio me disse assim:
“Para nós não tem essa história de colocar criança lá na creche, logo que
nasce, e também não temos asilos lá na nossa comunidade indígena”. Ou seja,
idosos e crianças são pessoas que estão sob os cuidados da comunidade, dos
pais, dos responsáveis. Acho que é nesse sentido que nós temos que pensar o
idoso.
Amanhã, a Ver.ª Jussara organiza o Seminário
“Saúde, um bem que se quer”, em que, justamente, será esse um dos temas
debatidos. Então, fica o convite para apoiarmos essa Indicação que visa a abrir
uma discussão, dentro do Executivo Municipal, sobre a ampliação do período de
licença-maternidade. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para
encaminhar a votação da Indicação de nº 069/14.
A SRA. JUSSARA
CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu venho, Ver. Marcelo
Sgarbossa, fazer uma complementação até em função dos trabalhos que estamos
realizando, não só V. Exa., como Presidente, e eu, como Vice, na Comissão de
Saúde e Meio Ambiente, mas todos os Vereadores que participam. Em relação a
esse encaminhamento ao Executivo Municipal, sugerindo a ampliação do direito à
licença-maternidade de 120 para 180 dias, no âmbito da Administração Pública
Municipal, eu só quero dar um depoimento, porque, como Diretora Superintendente
do Grupo Hospitalar Conceição, antes mesmo da lei nacional ser promulgada, em
primeira instância, nós criamos a mesa de negociação coletiva, com as 14
profissões que fazem parte do complexo da Saúde, no Grupo Hospitalar Conceição.
E o primeiro projeto, a primeira iniciativa da Administração, encaminhada à
mesa de negociação coletiva, foi exatamente ampliar a licença-maternidade de
120 para 180 dias. Então, eu quero dizer, do mérito, o concreto do seu
encaminhamento é muito importante, porque é sobre as novas relações familiares.
Eu lembro, quando no processo da Assembleia Nacional Constituinte, que nós,
mulheres dos movimentos organizados, fomos lutar também pela
licença-paternidade. Eu nunca vou esquecer de um Deputado Federal que olhou
para nós, naquela luta, e fez a seguinte pergunta: “Por que querem
licença-paternidade, se para registrar uma criança basta uma manhã, uma tarde
ou uma hora?”. Nós, mulheres, ficamos estupefatas no processo constituinte. Eu
me lembro de ter respondido: ”Exatamente para formarmos novas relações
familiares, novas mulheres e novos homens para uma nova sociedade, para que nós
não tenhamos eleitos deputados como o senhor, porque a licença-paternidade é
estratégica para o processo da relação da criança com o pai e com a mãe”.
Achei muito importante quando o Ver. Marcelo trouxe
aqui esse exemplo de outros países do mundo onde a licença-maternidade é muito
maior, assim como a licença-paternidade. Eu acho que, um dia, nós deveremos
chegar a esse processo, porque é assim que nós formamos a família. Não é a
mulher somente a responsável. Neste caso, aqui, eu acho muito importante esta
Indicação. Acho que deveremos aprovar!
Trago o exemplo do Grupo Hospitalar Conceição.
Todas as carteiras e profissões subscreveram... Nós fomos a primeira empresa
pública do Brasil, naquela época, em articulação, com todos os sindicatos das
14 profissões, aprovado na mesa de negociação, e chegamos a ganhar o prêmio da
questão de gênero do Governo Federal. Também fomos a primeira empresa pública
por essa questão relativa à extensão da licença-maternidade pelo significado
disso, não só no âmbito familiar, mas também no âmbito produtivo. As mulheres
que podem ficar mais com a criança, naturalmente, retornam ao seu ambiente de
trabalho de uma forma também diferenciada. Também sob o ponto de vista da saúde
futura dessas crianças, porque o leite materno é estratégico, importantíssimo,
e, quanto mais nós, mulheres, pudermos amamentar os nossos filhos, teremos
gerações mais saudáveis e outras relações humanas, familiares e sociais mais
saudáveis.
Esse seu encaminhamento faz imensas
transversalidades. Espero que a Câmara aprove. Depois, estarei junto com V.
Exa. para que o Município de Porto Alegre tome essa decisão política para
garantir às mulheres trabalhadoras desta Cidade que tenham esse direito, até
porque, hoje, já é lei nacional.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para
encaminhar a votação da Indicação nº 069/14.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Caros colegas, venho à tribuna, em nome do Partido dos Trabalhadores,
Ver.ª Sofia, Ver. Comassetto, Ver. Mauro Pinheiro, Ver. Sgarbossa, autor desta
Indicação, para saudar a iniciativa do colega Marcelo para que o Prefeito
estude e aplique a ampliação da licença-maternidade na gestão municipal.
Inclusive a nossa Casa poderia começar essa discussão no seu Regimento. Esse é
um assunto absolutamente fundamental. Vários países hoje discutem a ampliação
de um até dois anos na licença-maternidade. Mais do que isso, a importância da
licença-maternidade, que o pai acompanhe também essa primeira infância, até
para rompermos as concepções antigas e machistas de que cabe apenas à mãe a
responsabilidade de cuidar da criança. Não. O pai tem que estar junto com a
mãe, com as mesmas responsabilidades, compartilhando a criação da criança. Nós
tivemos a grande conquista, em 1988, da licença-paternidade, como a Ver.ª
Jussara nos narrou a sua luta por esse direito. Hoje, o art. 473, se não me
engano, da CLT, dá cinco dias de licença-paternidade. Mas por que a mãe pode
ficar 120 dias – e queremos que sejam 180 –, e o pai apenas cinco dias? Essa
discussão, obviamente, não é no intuito de reduzir a licença materna, vem no
intuito de ampliar a materna e a paterna para uma criação conjunta. Hoje,
temos, em Porto Alegre, em torno de 35 nascimentos por dia e já temos
aproximadamente 40 pessoas que fazem 60 anos por dia. A taxa de pessoas que
entram na terceira idade já é maior do que o número de pessoas que nascem em
Porto Alegre. Hoje isso não é um assunto do futuro. Porto Alegre já enfrenta um
decréscimo populacional. Esse não é um assunto mais da Noruega, da Suécia, diz
respeito à nossa realidade também o estímulo à paternidade e à maternidade
responsável. O marido – estejam eles casados ou não, é importante que se
destaque isso, porque não é o casamento que traz a responsabilidade da
paternidade, é o fato em si daquela paternidade –, o homem tem que ter também o
direito e o dever do acompanhamento dessa criança.
Então, é uma discussão que tem que encaminhar em
conjunto, que vários países do mundo fazem hoje, e Porto Alegre pode dar o
exemplo, até por ser a cidade com a menor taxa de nascimento de crianças do
Brasil. Portanto, é uma forma de estímulo ao nascimento de crianças. É
importante lembrar que, em razão do Bolsa Família, a taxa de natalidade no
Brasil reduziu muito e profundamente ao longo dos últimos dez anos, já
atingindo patamares que se esperava que o Brasil atingiria em 2030. Esta é a
realidade que nós precisamos discutir. Nós, aqui, que discutimos, muitas vezes,
o abandono do lar desses pais em várias classes sociais. Essas ferramentas
podem ser um estimulo a um cuidado conjunto, com responsabilidade por parte do
homem, do pai e da mãe desta criança. Estejam eles casados ou não, porque esse
tempo nós já vamos deixando para trás. O que importa é o afeto e as
responsabilidades de cada um em torno dessa nova vida. Parabéns pelo projeto,
Ver. Sgarbossa.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
encaminhar a votação da Indicação nº 069/14, pela oposição.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, senhores e senhoras, eu
imaginei que a nossa Câmara já tivesse conquistado os seis meses de
licença-gestante. Acho que podemos trabalhar com a Mesa Diretora e o conjunto
dos Vereadores, com certeza, Ver.ª Séfora. Esta é uma das questões que o Ver.
Marcelo traz como Indicação, e eu tenho, como proposta de projeto de lei que,
nas terceirizações, Ver. Marcelo, nos editais, seja exigido que as empresas e
cooperativas concedam seis meses de licença-gestante. Estou procurando acumular
forças, nós estamos marcando uma audiência pública a meu pedido para 21 de
setembro – aprovada pela Mesa – sobre as terceirizações na Prefeitura de Porto
Alegre. Nós sabemos que um dos elementos que mais atinge as mulheres tem a ver,
exatamente, com os direitos reprodutivos, os direitos da mulher e o direito da
criança. E não é só o direito da criança à amamentação exclusiva com leite
materno até os seis meses; essa é a orientação da Organização Mundial de Saúde.
Para a mãe que tem que voltar a trabalhar é um sofrimento muito grande
conseguir retirar leite, deixar o leite para a criança, conseguir garantir o
melhor momento para a formação dela, para a sua proteção, o que é garantido
pelo leite materno. Então, essa construção dos seis meses diz respeito à
qualidade de vida da mulher e à qualidade de vida da criança. E me parece que
esse é um ônus social, entre aspas, perfeitamente reembolsável, automaticamente
reembolsado tanto pelo serviço de saúde quanto pela educação. Todos os aspectos
da vida de uma criança amamentada exclusivamente com leite materno e de uma mãe
com condições de fazê-lo revertem em bem-estar, em saúde, em sociedade
harmonizada.
Essa Indicação não tem força de lei, mas é uma
Indicação para o Governo se reordenar, ordenar a sua organização e prever para
o conjunto do funcionalismo. Eu quero insistir: para a terceirização também.
Porque nós estamos vivendo situações de sobre-exploração das mulheres, em
especial, através da terceirização na Prefeitura de Porto Alegre. Na semana
passada, visitei o Centro de Referência Especializado para População em
Situação de Rua – Centro Pop, na Voluntários da Pátria. Na maioria, são
mulheres que atuam com os moradores e moradoras de rua. É verdade que as moradoras
são minoria, mas há várias mulheres sendo atendidas naquele local. E são todos
funcionários terceirizados que, nós, em cinco contratos diferentes... Ou seja,
primeiro não tem como o grupo ter uma gestão unificada; segundo, as condições
de trabalho lá são péssimas. Entrei em banheiros que são para uso dos moradores
de rua. A gente se sente mal, dá vontade de vomitar; não se consegue respirar,
tamanho o acometimento do mofo nos banheiros, nos vestiários, nos lugares para
lavar os seus pertences. Imaginem essas trabalhadoras expostas a esses
ambientes de mofo, de sujeira, de ratos, situações de violência, muitas vezes,
situações de doenças em função da superexposição de homens e mulheres que ali
buscam abrigo, que vivem nas ruas e que são terceirizados, têm salários menores
do que a sua categoria, não têm garantia da licença-gestante de seis meses, que
é uma conquista das mulheres.
Então, a Indicação está correta, Ver. Marcelo. Se
não queremos retroagir na CLT, nas conquistas das mulheres, proteger as nossas
mulheres, temos que avançar dando exemplo na Prefeitura. E concordo plenamente
com o Ver. Kopittke: o homem precisa ter mais tempo para compartilhar a
maternidade e o cuidado com a criança. É bom para a mulher, para a criança e
para todos.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para
encaminhar a votação da Indicação nº 069/14.
O SR. DR.
THIAGO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu, por certo, vou
encaminhar favoravelmente, Ver.ª Sofia, à proposição do Ver. Marcelo Sgarbossa,
só que eu gostaria de fazer algumas observações, ressaltar alguns detalhes da
vivência que a gente tem nessa área de atenção à saúde da mulher, de cuidado
dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, que, realmente, acho muito
importantes na análise do bojo desse pedido de Indicação.
A primeira coisa é dizer que a minha esposa teve
licença maternidade de seis meses, e isso fez uma grande diferença na
construção da nossa família e no aproveitamento que a criança pode ter no
desenvolvimento dos primeiros seis meses, que são fundamentais.
Não é por nada que, quando se fala em mortalidade
infantil, se aborda a mortalidade no primeiro ano de vida. E não é por nada que
a nossa cultura latina e sul-americana comemora com tanta avidez o primeiro ano
de vida do filho. A mortalidade infantil se refere à quantidade de crianças que
nascem vivas e morrem durante o primeiro ano. Felizmente, mais pelos avanços da
medicina e pelos esforços dos profissionais que trabalham em saúde, esses
índices têm diminuído.
Quero reparar alguns dados que foram colocados
aqui: Porto Alegre não tem um crescimento descendente de habitantes; Porto
Alegre tem, sim, um crescimento vegetativo pequeno, mas tem um verdadeiro
crescimento vegetativo, ela cresce à média de 1,3% ou 1,4% ao ano, e isso é
suficiente para se manter o mesmo percentual de população e a crescer algum
bocado. Então, Porto Alegre tem um crescimento vegetativo.
O que nos preocupa é efetivamente a gravidez
indesejada, a gravidez daquelas mulheres que não querem ter os filhos e que são
obrigadas pelo Estado brasileiro – Município, Estado e União – a terem esses
filhos de forma indesejada, porque o Estado não pratica programas sérios e
contínuos de planejamento familiar. É muito claro isso. É dar a possibilidade
às mulheres de, de forma livre e consciente, poderem escolher quantos filhos
vão ter. E isso o Estado não dá às mulheres.
Sou também, Ver.ª Sofia Cavedon, completamente
contrário à terceirização da atividade fim. E tenho muita preocupação com o
Estado empregatício de trabalho dessas servidoras terceirizadas do Município de
Porto Alegre, assim como tenho das profissionais que têm vindo ao Brasil pelo
programa do Governo Federal Mais Médicos e que não têm tido o devido cuidado e
quando engravidam de brasileiros – existem casos sendo estudados –, têm sido
deportadas ao Governo de Cuba para praticarem a interrupção da gravidez, sem
que queiram, para que não possam obter a cidadania brasileira – e isso tudo com
o consentimento, pelo menos tácito, do Governo brasileiro. Tenho muita
preocupação com esses casos. Quero dizer que sou contra as terceirizações,
assim como sou contra contratar qualquer ente privado ou mesmo ente público, ou
mesmo conveniamento para executar atividade fim, seja da Secretaria Municipal
de Saúde, seja da Secretaria Estadual da Saúde, seja do Ministério da Saúde,
como é o Programa Mais Médicos. Eu acho que, na verdade, o que teria que se ter
neste País é um programa sério de interiorização dos profissionais, como foi
visto ontem nas redes de comunicação, na principal rede de comunicação, que não
adianta fazer faculdade de Medicina de faz de conta no Interior, sem condição;
não adianta fazer hospital de faz de conta no Interior, sem dar condição; não
adianta interiorizar os médicos de faz de conta no Interior, sem dar condições
de trabalho, porque, sem dúvida nenhuma, quando acontece isso, nós estamos
colocando cada vez mais a população em risco. Mas quero dizer, Ver. Marcelo
Sgarbossa, que isso é muito importante para o desenvolvimento das famílias,
sejam elas quais forem, é muito importante a presença do laço materno nos
primeiros seis meses de vida do nascituro.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação a Indicação nº 069/14. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.
Apregoo Emenda nº 01 ao PR nº 041/13. Tendo em
vista que se trata de projeto de alteração do Regimento, não há dispensa do
envio da emenda às Comissões para parecer, conforme art. 126, parágrafo 4º do
Regimento.
A
SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente,
solicito verificação de quórum.
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Solicito abertura do painel eletrônico para
verificação de quórum, solicitada pela Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.) (Após o
fechamento do painel eletrônico.) Dez Vereadores presentes. Não há quórum.
Está encerrada a Ordem do Dia e
os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às
17h19min.)
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